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» ESCLARECIMENTO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJECTOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E PARTICULAR E PELA DIRECÇÃO DE OBRA

Alguns municípios encontram-se a exigir aos técnicos que intervenham em processos de comunicação prévia ou de licenciamento na qualidade de projectistas, coordenadores ou directores de fiscalização, nomeadamente os arquitectos, comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil mediante a apresentação da respectiva apólice.

Esta exigência das autarquias é feita ao abrigo da Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril a qual identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

A dita exigência, vertida no seu Anexo I da indicada Portaria, estabelece como um dos elementos instrutórios, consoante a intervenção ou as operações a realizar, “Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;”

O Artigo 24.º, da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho alterada pela Lei nº 40/2015, de 1 de Junho,  estabelece a obrigação de existência de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional aos técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra. Este preceito define alguns dos termos que este seguro deve observar, nomeadamente quanto aos objectivos previstos com a sua contratação.

No entanto, o n.º 3 do citado artigo 24º da Lei 31/2009 dispõe:

“As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil, o âmbito temporal de cobertura, os termos de reclamação de sinistros, os termos das exceções ao âmbito da cobertura e os montantes são fixados, tendo em conta a qualificação detida, as funções desempenhadas, o valor dos projetos ou obras em que podem intervir e as obrigações a que estão sujeitos, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas e particulares e da atividade seguradora, ouvidas as associações públicas profissionais de arquitetos, engenheiros e engenheiros técnicos.” (O realçado é nosso).

 Por sua vez o nº 2 do art.º 29º, do mesmo diploma refere que as disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor três meses após a entrada em vigor da Portaria referida no ponto 3 do art.º 24.º, a qual não foi publicada até à presente data.

Em face do exposto verifica-se que até à publicação, e posterior entrada em vigor da portaria referida no art.º 24º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho não podem os Municípios exigir a demonstração de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional aos técnicos que intervenham nos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Minuta de pedido de dispensa Aqui



Este serviço de esclarecimentos destina-se, única e exclusivamente, a apoio dos membros da ordem dos arquitectos que tenham as suas obrigações associativas em dia.

A Ordem dos Arquitectos também garante a prestação de informação e esclarecimentos ao público em geral, contudo estes pedidos devem ser enviados por escrito, via postal ou fax dirigidos a:

Ordem dos Arquitectos
Secção Regional do Norte
RUA ÁLVARES CABRAL N.° 144
4050-040 PORTO
Tel. 222 074 250

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