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» O TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA DIRECÇÃO DE OBRA TEM, OBRIGATORIAMENTE, QUE PERTENCER AO QUADRO DE PESSOAL DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA?

Existem diferentes entendimentos quanto à obrigatoriedade de o director de obra pertencer aos quadros da empresa responsável pela execução da obra.

A alínea a) e a alínea e) do n.º 1, do art.º 14.º da Lei n.º31/2009, de 3 de Julho, refere que o director de obra integra os quadros de pessoal da empresa, parecendo assim ser exigível a integração do director de obra nos quadros de pessoal da empresa.

As alíneas c) e d) do n.º 4, do art.º 22.º, do citado diploma já suscitam duvidas quanto a esta obrigatoriedade. Estas alíneas referem a entrega dos elementos documentais, entre eles os documentos comprovativos de que o director técnico integra o quadro de pessoal ou o quadro técnico da empresa "...se for o caso...".

De acordo com informação divulgada no site do Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI), em http://www.inci.pt/Portugues/Construcao/EmDestaque/Paginas/ReqDeclaracaoDirObra.aspx#7, entende-se que a posição desta entidade obriga a que o director de obra integre o quadro técnico da empresa de construção, quando referem:
"É condição suficiente, para exercer funções de Director de Obra, que o técnico integre o quadro técnico da empresa de construção ? Não obstante a sua integração no quadro técnico da empresa responsável pela execução de obra, o Director de Obra deverá ainda cumprir os requisitos previstos nos artigos 12º, 13º e 14º da Portaria n.º 1379/2009 de 30 de Outubro, que regulamenta a Lei 31/2009, de 3 de Julho, detendo qualificação profissional específica, em função da classificação da obra em concreto."

No livro publicado pela Ordem dos Arquitectos, intitulado "Sobre o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra (revoga o Decreto n.º 73/73)", da autoria do Advogado Gonçalo Menéres Pimentel, é subscrita a ideia que não é obrigatório que o director de obra integre os quadros de pessoal da empresa que vai executar a obra, fundamentando-se na alteração que foi objecto o projecto da Lei n.º 31/2009, que era evidente esta obrigatoriedade, para o seu texto final.

Assim, informamos que a Ordem dos Arquitectos subscreve o entendimento apresentado pelo Dr. Menéres Pimentel.


Este serviço de esclarecimentos destina-se, única e exclusivamente, a apoio dos membros da ordem dos arquitectos que tenham as suas obrigações associativas em dia.

A Ordem dos Arquitectos também garante a prestação de informação e esclarecimentos ao público em geral, contudo estes pedidos devem ser enviados por escrito, via postal ou fax dirigidos a:

Ordem dos Arquitectos
Secção Regional do Norte
RUA ÁLVARES CABRAL N.° 144
4050-040 PORTO
Tel. 222 074 250

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