OASRN


» O QUE É O REGIME EXCECIONAL PARA A REABILITAÇÃO URBANA (RERU)?

O Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, dispensa as obras de reabilitação urbana do cumprimento de determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, pelo facto de essas normas estarem orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios.

Ver Guia Prático do Regime Excepcional para a Reabilitação Urbana: Guhttps://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/RERU/index.htmlo


Este serviço de esclarecimentos destina-se, única e exclusivamente, a apoio dos membros da ordem dos arquitectos que tenham as suas obrigações associativas em dia.

A Ordem dos Arquitectos também garante a prestação de informação e esclarecimentos ao público em geral, contudo estes pedidos devem ser enviados por escrito, via postal ou fax dirigidos a:

Ordem dos Arquitectos
Secção Regional do Norte
RUA ÁLVARES CABRAL N.° 144
4050-040 PORTO
Tel. 222 074 250

Nome
 
Nº de Membro
 
Morada
 
Telefone
 
Email
 
Coloque aqui a sua questão