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2.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 
> Administração Local
 

Lei n.° 50/2018 de 16 de agosto

Lei -quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

 

Lei n.° 25/2015 de 30 de Março

Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

 

Declaração de Rectificação n.° 50-A/2013 de 11 de Novembro

Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013.

 

Declaração de Rectificação n.° 46-C/2013 de 1 de Novembro

Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013.

 

Lei n.° 75/2013 de 12 de Setembro

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

 
 

RECTIFICADA PELAS DECLARAÇÕES DE RECTIFICAÇÃO Nº 46º-C/2013 DE 1 DE NOVEMBRO E Nº 50º-A/2013 DE 11 DE NOVEMBRO.
ALTERADA PELAS LEI Nº 25/2015 DE 30 DE MARÇO E Nº 69/2015 DE 16 DE JULHO.
REVOGADOS OS ARTIGOS 132.º A 136.º DO ANEXO I PELA LEI Nº 50/2018 DE 16 DE AGOSTO.

 

 

Lei n.° 22/2012 de 30 de Maio

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

 

Lei Orgânica n.° 1/2011 de 30 de Novembro

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

 

Lei n.° 20/2009 de 12 de Maio

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

 

Lei n.° 2/2007 de 15 de Janeiro

Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

REVOGADO O ART.º 33.º PELA LEI N.º 22/2012, DE 30 DE MAIO

 

Lei Orgânica n.° 3/2005 de 29 de Agosto

Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).

 

Lei n.° 47/2005 de 29 de Agosto

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.

 

Lei n.° 46/2005 de 29 de Agosto

Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 146/2002 de 24 de Dezembro

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2000, de 16 de Novembro, que cria o Programa de Formação para as Autarquias Locais (Programa Foral).

 

Decreto-Lei n.° 264/2002 de 25 de Novembro

Transfere para as câmaras municipais as competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto.

 

Lei Orgânica n.° 2/2002 de 28 de Agosto

Lei da estabilidade – Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

 

Declaração de Rectificação n.° 9/2002 de 5 de Março

De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publicada no Diário da República, 1ª série-A, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro.

 

Declaração de Rectificação n.° 4/2002 de 6 de Fevereiro

De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publicada no Diário da República, 1ª série-A, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro.

 

Lei n.° 5-A/2002 de 11 de Janeiro

Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

 
 

RECTIFICADA PELAS DECLARAÇÕES DE RECTIFICAÇÃO N.º 4/2002, DE 6 DE FEVEREIRO, E N.º 9/2002, DE 5 DE MARÇO

 

Lei n.° 94/2001 de 20 de Agosto

Quarta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), alterada pelas Leis n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, e n.º 15/2001, de 5 de Junho.

 

Lei Orgânica n.° 1/2001 de 14 de Agosto

Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

 
 

ALTERADA PELA LEI ORGÂNICA N.º 3/2005 DE 29 DE AGOSTO

 

Lei n.° 15/2001 de 5 de Junho

Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.

 

Lei n.° 169/99 de 18 de Setembro

Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

 
 

ALTERADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 9/2002 DE 5 DE MARÇO.

 

Lei n.° 159/99 de 14 de Setembro

Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

 

Lei n.° 42/98 de 6 de Agosto

Lei das finanças locais.

 
 

REVOGADA PELA LEI N.º 2/2007 DE 15 DE JANEIRO



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado