Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro.
Decreto-Lei n.° 175/2002
de 25 de Julho
Extingue a Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril.
Decreto-Lei n.° 154-A/2001
de 8 de Maio
Cessa a suspensão da vigilância das normas do Decreto-Lei n.º 273/98 de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queimas e tratamento desses resíduos.
Lei n.° 149/99
de 3 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração.
Decreto-Lei n.° 120/99
de 16 de Abril
Cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração
