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4.
AMBIENTE
 
> Resíduos
 

Lei n.° 63/2018 de 10 de Outubro

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.

 

 

Decreto-Lei n.° 152-D/2017 de 11 de Dezembro

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE2016/774/UE e 2017/2096/UE.

 

Portaria n.° 145/2017 de 26 de Abril

Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)

 

Decreto-Lei n.° 71/2016 de 4 de Novembro

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 19/2016/A de 6 de Outubro

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 6/2016/A de 29 de Março

Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)

 

Portaria n.° 345/2015 de 12 de outubro

Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização.

 

Portaria n.° 289/2015 de 17 de Setembro

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro

 

Portaria n.° 278/2015 de 11 de Setembro

Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão.

 

Decreto-Lei n.° 173/2015 de 25 de Agosto

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo aDiretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE, da Comissão.

 

Lei n.° 82-D/2014 de 31 de Dezembro

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

 

Portaria n.° 40/2014 de 17 de Fevereiro

Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 145/2017 DE 26 DE ABRIL

 

Decreto-Lei n.° 31/2013 de 22 de Fevereiro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.

 

Decreto-Lei n.° 23/2013 de 15 de Fevereiro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos.

 

Lei n.° 54/2012 de 6 de Setembro

Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 24/2012/A de 1 de Junho

Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos.

 

Decreto-Lei n.° 109/2012 de 18 de Maio

Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico.

 

Portaria n.° 63/2012 de 20 de Março

Estabelece um regime excecional aplicável à iniciativa «Projeto limpar Portugal».

 

Decreto Legislativo Regional n.° 29/2011/A de 16 de Novembro

Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEGISLATIVO REGIONAL Nº 19/2016/A DE 6 de OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 84/2011 de 20 de Junho

Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

 

Decreto-Lei n.° 73/2011 de 17 de Junho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

 

Portaria n.° 222/2011 de 2 de Junho de 2011

Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos.

 

Decreto-Lei n.° 132/2010 de 17 de Dezembro

Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.

 


Portaria n.° 72/2010 de 4 de Fevereiro

Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 222/2011 DE 2 DE JUNHO DE 2011 E REVOGADA PELA PORTARIA Nº 278/2015 DE 11 DE SETEMBRO

 

Declaração de Rectificação n.° 74/2009 de 9 de Outubro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009.

 

Decreto-Lei n.° 210/2009 de 3 de Setembro

Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos.

 

Decreto-Lei n.° 183/2009 de 10 de Agosto

Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 74/2009 DE 9 DE OUTUBRO

 

Portaria n.° 851/2009 de 7 de Agosto

Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.

 

Declaração de Rectificação n.° 18-A/2009 de 6 de Março

Rectifica o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2009.

 

Portaria n.° 172/2009 de 17 de Fevereiro

Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER).

 


Decreto-Lei n.° 6/2009 de 6 de Janeiro

Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 18-A/2009 DE 6 DE MARÇO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 173/2015 DE 25 DE AGOSTO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 152-D/2017 DE 11 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 417/2008 de 11 de Junho

Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD).

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA Nº 145/2017 DE 26 DE ABRIL - exceto se o interessado exercer a faculdade prevista no n.º 1 do artigo 18.º

 

Decreto-Lei n.° 46/2008 de 12 de Março

Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.

 

Decreto-Lei n.° 45/2008 de 11 de Março

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 23/2013 DE 15 DE FEVEREIRO

 

Portaria n.° 187/2007 de 12 Fevereiro

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II).

 

Portaria n.° 1407/2006 de 18 de Dezembro

Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 72/2010 DE 4 DE FEVEREIRO

 

Portaria n.° 1023/2006 de 20 de Setembro

Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenamento, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.

 

Decreto-Lei n.° 178/2006 de 5 de Setembro

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

 
 

ALTERADO PELA LEI Nº 82-D/2014 DE 31 DE DEZEMBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 71/2016 DE 4 DE NOVEMBRO

Revogadas as alíneas c) e g) do n.º 1 e a alínea q) do n.º 2 do artigo 67.º PELO DECRETO-LEI Nº 152-D/2017 DE 11 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 230/2004 de 10 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 132/2010 DE 17 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 209/2004 de 3 de Março

Aprova a Lista Europeia de Resíduos.

 

Decreto-Lei n.° 3/2004 de 3 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).

 

Decreto-Lei n.° 221/2003 de 20 de Setembro

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

 

Decreto-Lei n.° 103/2003 de 23 de Maio

Altera o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

 

Declaração de Rectificação n.° 23-A/2002 de 29 de Junho

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/2002, do ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à Revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 2002.

 

Decreto-Lei n.° 152/2002 de 23 de Maio

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.

 

Decreto-Lei n.° 89/2002 de 9 de Abril

Procede à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99 de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 23-A/2002 DE 29 DE JUNHO.

 

Decreto-Lei n.° 14/2002 de 26 de Janeiro

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

 

Decreto-Lei n.° 154-A/2001 de 8 de Maio

Cessa a suspensão da vigilância das normas do Decreto-Lei n.º 273/98 de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queimas e tratamento desses resíduos.

 

Decreto-Lei n.° 162/2000 de 27 de Julho

Altera os artigos 4º e 6º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

 

Decreto-Lei n.° 544/99 de 13 de Dezembro

Estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos resultantes da actividade extractiva.

 

Decreto-Lei n.° 516/99 de 2 de Dezembro

Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99).

 

Decreto-Lei n.° 321/99 de 11 de Agosto

Estabelece as regras a que fica sujeito o licenciamento da construção, exploração, encerramento e monitorização de aterros para resíduos industriais banais.

 

Lei n.° 20/99 de 15 de Abril

Tratamento de resíduos industriais.

 
 

SUSPENDE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 273/98 DE 2 DE SETEMBRO

 

Portaria n.° 961/98 de 10 de Novembro

Estabelece os requisitos a que deve obedecer o processo de autorização prévia de operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos ou outros tipos de resíduos.

 

Portaria n.° 792/98 de 22 de Setembro

Aprova o modelo de mapa de registo de resíduos industriais.

 

Decreto-Lei n.° 273/98 de 2 de Setembro

Transpõe para o direito interno as disposições da Directiva n.º 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro relativa à incineração de resíduos perigosos.

 
 

APLICAÇÃO SUSPENSA PELA LEI N.º 20/99 DE 15 DE ABRIL, E CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO COM O DECRETO-LEI N.º 154-A/2001 DE 8 DE MAIO

 

Decreto-Lei n.° 239/97 de 9 de Setembro

Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos.

 

Portaria n.° 335/97 de 16 de Maio

Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA Nº 145/2017 DE 26 DE ABRIL - com exceção do disposto nos artigos 6.º, 7.º e do anexo, que se mantêm em vigor até ao dia 31 de dezembro de 2017, caso o interessado exerça a faculdade prevista no n.º 1 do artigo 18.º

 

Portaria n.° 176/96 de 3 de Outubro (II série)

Fixa os valores-limite permitidos para a concentração de metais pesados nos solos, os valores-limite de concentração de metais pesados nas lamas destinadas à agricultura e os valores limite para as quantidades anuais de metais pesados que podem ser introduzidos nos solos cultivados com base numa média de 10 anos.

 

Portaria n.° 15/96 de 23 de Janeiro

Aprova os tipos de operações de eliminação e de valorização de resíduos

 

Decreto-Lei n.° 296/95 de 17 de Novembro

Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 45/2008 DE 11 DE MARÇO

 

Decreto-Lei n.° 294/94

Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 221/2003 DE 20 DE SETEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 379/93 de 5 de Novembro

Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 14/2002 DE 26 DE JANEIRO E N.º 103/2003 DE 23 DE MAIO

 

Decreto-Lei n.° 569/76 de 19 de Julho

Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações. - Revoga o Decreto n.º 13166, de 18 de Fevereiro de 1927.

REVOGADA A ALÍNEA A) DO ART.º 1.º, PELO DECRETO-LEI N.º 250/94, DE 15 DE OUTUBRO



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado