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4.
AMBIENTE
 
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Decreto-Lei n.° 97/2018 de 27 de Novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

 

Lei n.° 12/2018 de 2 de Março

Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

 

Decreto-Lei n.° 152-B/2017 de 11 de Dezembro

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE

 

Lei n.° 44/2017 de 19 de Junho

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

 

Lei n.° 37/2017 de 2 de Junho

Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

 

Portaria n.° 30/2017 de 17 de Janeiro

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

 

Decreto-Lei n.° 76/2016 de 9 de Novembro

Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.

 

Decreto-Lei n.° 42/2016 de 1 de Agosto

Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000

 

Decreto-Lei n.° 34/2016 de 28 de Junho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 10/2016/A de 16 de Junho

Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto-Lei n.° 218/2015 de 7 de outubro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Diretiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água.

 

Portaria n.° 326/2015 de 2 de Outubro

Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 30/2017 DE 17 DE JANEIRO

 

Decreto-Lei n.° 179/2015 de 27 de Agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

 

Decreto-Lei n.° 133/2015 de 13 de Julho

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

 

Decreto-Lei n.° 47/2014 de 24 de Março

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

 

Declaração de Rectificação n.° 2/2014 de 31 de Janeiro (II Série)

Retifica a Portaria 353-A/2013 de 4 de dezembro, dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação, publicada no Diário da República n.º 235, 1.ª série, suplemento, de 4 de dezembro de 2013.

 

Decreto-Lei n.° 151-B/2013 de 31 de Outubro

Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 47/2015 DE 24 DE MARÇO, PELO DECRETO-LEI Nº 179/2015 DE 27 DE AGOSTO, PELA LEI Nº 37/2017 DE 2 DE JUNHO E PELO DECRETO-LEI Nº 152-B/2017 DE 11 DE DEZEMBRO

 

Decreto n.° 24/2012 de 24 de Setembro

Aprova as Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, adotadas pela Reunião das Partes, em Madrid, em 28 de novembro de 2003.

 

Lei n.° 44/2012 de 29 de Agosto

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

 

Portaria n.° 259/2012 de 28 de Agosto

Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental.

 

Decreto-Lei n.° 130/2012 de 22 de Junho

Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

 

Decreto-Lei n.° 60/2012 de 14 de Março

Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).

 

Resolução da Assembleia da República n.° 5/2011 de 26 de Janeiro

Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais.

 

Decreto-Lei n.° 103/2010 de 24 de Setembro

Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 218/2015 DE 7 DE OUTUBRO.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 18/2009/A de 19 de Outubro

Fixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores.

 

Declaração de Rectificação n.° 73/2009 de 8 de Outubro

Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009.

 

Portaria n.° 1114/2009 de 29 de Setembro

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano.

 

Decreto-Lei n.° 137/2009 de 8 de Junho

Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

 

Decreto-Lei n.° 208/2008 de 28 de Outubro

Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 34/2016 DE 28 DE JUNHO

 

Decreto-Lei n.° 198/2008 de 8 de Outubro

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 33/2008/M de 14 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.

 

Decreto-Lei n.° 100/2008 de 16 de Junho

Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.

 

Declaração de Rectificação n.° 32/2008 de 12 de Junho

Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008.

 

Decreto-Lei n.° 93/2008 de 4 de Junho

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

 
 

RECTIFICADO PELO DECRETO-LEI N.º 32/2008 DE 12 DE JUNHO

 

Portaria n.° 1450/2007 de 12 de Novembro

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

 

Decreto-Lei n.° 226-A/2007 de 31 de Maio

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 93/2008, DE 4 DE JUNHO, DECRETOS-LEI N.º 137/2009 DE 8 DE JUNHO, LEI N.º 44/2012 DE 29 DE AGOSTO, PELA LEI Nº 12/2018 DE 2 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI Nº 97/2018 DE 27 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 77/2006 de 30 de Março

Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 42/2016 DE 1 DE AGOSTO)

 

Declaração de Rectificação n.° 11-A/2006 de 23 Fevereiro

De ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro , que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

 

Lei n.° 58/2005 de 29 de Dezembro

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

ALTERADO O ART.º 30.º PELO DECRETO-LEI N.º 60/2012, DE 14 DE MARÇO, ALTERADOS OS ART.º 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 28.º, 40.º, 87.º E 100.º PELO DECRETO-LEI N.º 130/2012, DE 22 DE JUNHO E REVOGADAS AS ALÍNEAS A), B) E D) A F) DO N.º3 DO ART.º 8.º, OS ART.º 9.º, 12.º, 73.º, O N.º7 DO ART.º 97.º, OS ART.º 103.º E 105.º PELO DECRETO-LEI N.º 130/2012, DE 22 DE JUNHO

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 72/2004 de 16 de Junho

Aprova as linhas gerais do modelo de reestruturação do sector das águas em Portugal e fixa as várias etapas da sua implementação.

 

Decreto-Lei n.° 261/2003 de 21 de Outubro

Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro, que fixa os objectivos de qualidade de determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 81/2003 de 17 de Junho

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Estratégica dos Oceanos, com o objectivo de proceder à definição de um plano estratégico sobre a gestão e exploração do oceano que, reforçando a associação de Portugal ao mar, assente no desenvolvimento e uso sustentável do oceano e seus recursos.

 

Lei n.° 16/2003 de 4 de Junho

Terceira alteração ao Decreto- Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico).

 

Decreto Legislativo Regional n.° 37/2002/A de 28 de Novembro

Define e estrutura as competências do Conselho Regional da Água (CRA).

 

Portaria n.° 1358/2002 de 16 de Outubro

Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

 

Decreto-Lei n.° 243/2001 de 5 de Setembro

Aprova normas relativas á qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.

 

Decreto-Lei n.° 172/2001 de 26 de Maio

Altera parcialmente o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas).

 

Portaria n.° 251/2000 de 11 de Maio

Actualiza a classificação das águas salmonídeas. Revoga as Portarias n.ºs 21 873, de 14 de Fevereiro de 1966, 22 598, de 27 de Março de 1967, 159/76, de 23 de Março, 30/79, de 19 de Janeiro, e 105/94, de 16 de Fevereiro.

 

Decreto-Lei n.° 506/99 de 20 de Novembro

Fixa objectivos de qualidade de determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 261/2003 DE 21 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 431/99 de 22 de Outubro

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 82/176/CEE, do Conselho , de 22 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio para os sectores da electrólise dos cloretos alcalinos.

 

Decreto-Lei n.° 390/99 de 30 de Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE).

 

Decreto-Lei n.° 261/99 de 7 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro, que transpõem para o direito interno, respectivamente, as Directivas n.ºs 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, e 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.

 

Portaria n.° 429/99 de 15 de Junho

Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais.

 

Decreto-Lei n.° 56/99 de 26 de Fevereiro

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 390/99 DE 30 DE SETEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 54/99 de 20 de Fevereiro

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano.

 

Decreto-Lei n.° 52/99 de 20 de Fevereiro

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE, do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.

 

Decreto-Lei n.° 53/99 de 20 de Fevereiro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/513/CEE, do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio.

 

Decreto-Lei n.° 236/98 de 1 de Agosto

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Transpõe as seguintes directivas: 75/440/CEE. JO L194 75-7-25 76/160/CEE. JO L31 76-02-05 76/464/CEE. JO L129 76-5-18 78/659/CEE. JO L222 78-8-14 79/869/CEE. JO L271 79-10-29 79/923/CEE. JO L281 79-11-10 80/68/CEE. JO L20 80-1-26 80/778/CEE. JO L229 80-8-30 Declaração de Rectificação n.º 22-C/98 de 30 de Novembro (Supl.)

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 52/99, N.º 53/99 E 54/99 DE 20 DE FEVEREIRO, N.º 56/99, DE 26 DE FEVEREIRO, E N.º 243/2001 DE 4 DE SETEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 234/98 de 22 de Julho

Altera os artigos 45.º, 46.º, 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água).

 

Portaria n.° 423/97 de 25 de Junho

Estabelece normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do sector têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios.

 

Decreto-Lei n.° 152/97 de 19 de Junho

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 348/98 DE 9 DE NOVEMBRO, N.º 261/99 DE 7 DE JULHO, N.º172/2001 DE 26 DE MAIO, N.º 149/2004 DE 22 DE JUNHO E Nº 133/2015 DE 13 DE JULHO

 

Portaria n.° 1147/94 de 26 de Dezembro

Estabelece as condições de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injecção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titâneo.

 

Portaria n.° 895/94 de 3 de Outubro

Estabelece os valores limite de descarga nas águas e nos solos e os objectivos de qualidade para certas substâncias ditas “perigosas”, com vista a eliminar ou reduzir a poluição que podem provocar nesses meios.

 

Decreto-Lei n.° 45/94 de 22 de Fevereiro

Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos.

 

Decreto-Lei n.° 46/94 de 22 de Fevereiro

Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/98 DE 22 DE JULHO

 

Portaria n.° 1049/93 de 19 de Outubro

Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento de amianto. Transpõe a Directiva 87/217/CEE - JO L85 87-3-28

 

Portaria n.° 1033/93 de 15 de Outubro

Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis às unidades industriais em que se processa a electrólise dos cloretos alcalinos.

 

Portaria n.° 1030/93 de 14 de Outubro

Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície.

 

Portaria n.° 512/92 de 22 de Junho

Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes.

 

Portaria n.° 505/92 de 19 de Junho

Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector da pasta de celulose.

 

Decreto-Lei n.° 446/91 de 22 de Novembro

Estabelece o regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais.

 

Portaria n.° 810/90 de 10 de Setembro

Aprova as normas sectoriais relativas à descarga de águas residuais provenientes de todas as explorações de suinicultura.

 

Portaria n.° 809/90 de 10 de Setembro

Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.

 

Decreto-Lei n.° 70/90 de 2 de Março

Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.

 

Decreto-Lei n.° 89/87 de 26 de Fevereiro

Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

 

Decreto-Lei n.° 468/71 de 5 de Novembro

Regime jurídico do domínio público hídrico.

 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 16/2003 DE 4 DE JUNHO.



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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