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COVID-19 |
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Medidas Prevenção, Contenção, Mitigação e Tratamento |
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Lei n.° 58-B/2020
de 14 de Agosto
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19
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Lei n.° 35/2020
de 13 de Agosto
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4 -B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.
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Lei n.° 31/2020
de 11 de Agosoto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Lei n.° 28/2020
de 28 de Julho
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV -2 e da doença COVID -19.
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Decreto-Lei n.° 39-A/2020
de 16 de Julho
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Despacho n.° 7254-A/2020
de 16 Julho (Sério II)
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.
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Lei n.° 16/2020
de 29 de Maio
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
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Despacho n.° 5638-C/2020
de 20 de Maio
Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020.
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Decreto-Lei n.° 22/2020
de 16 de maio
O presente decreto -lei procede à décima primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19.
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Despacho n.° 5546/2020
de 16 de maio (Série II)
Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.
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ALTERADO PELO DESPACHO 7254-A/2020 DE 16 DE JULHO |
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Declaração de Rectificação n.° 20/2020
de 15 de maio
Retifica a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19».
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Lei n.° 12/2020
de 12 de Maio
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.
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Lei n.° 14/2020
de 9 de Maio
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
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Despacho n.° 5186/2020
de 5 de Maio (Série II)
Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
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Despacho n.° 5176-B/2020
de 4 de Maio (Série II)
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 33-C/2020
de 30 de Abril
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19. |
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Decreto-Lei n.° 18/2020
de 23 de Abril
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
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Declaração de Rectificação n.° 17/2020
de 23 de Abril
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19». |
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Portaria n.° 97/2020
de 19 de Abril
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais |
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Lei n.° 10/2020
de 18 de Abril
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 17/2020 DE 23 DE ABRIL |
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Decreto-Lei n.° 14-F/2020
de 13 de Abril
Quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10 -E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4 -A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto -Lei n.º 12 -A/2020, de 6 de abril, e pela Lei n.º 5/2020, de 10 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19. Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID -19. |
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Lei n.° 5/2020
de 10 de Abril
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19. |
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Lei n.° 4-B/2020
de 6 de Abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19. |
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ALTERADA PELA LEI Nº 12/2020 DE 7 DE MAIO E PELA LEI Nº 35/2020 DE 13 AGOSTO |
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Decreto-Lei n.° 12-A/2020
de 6 de Abril
O presente decreto -lei procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10 -E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4 -A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19. |
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Lei n.° 4-A/2020
de 6 de Abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19. |
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Despacho n.° 4097-B/2020
de 2 de Abril (Série II)
Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios. |
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Despacho n.° 4024-B/2020
de 1 Abril (Série II)
Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019. |
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Portaria n.° 82/2020
de 29 de Março
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais. |
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 97/2020 DE 19 DE ABRIL. |
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Decreto-Lei n.° 10-E/2020
de 24 de Março
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID -19 e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março. |
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Lei n.° 1-A/2020
de 19 de Março
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada
pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
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ALTERADA PELA LEI Nº 4-A/2020 DE 6 DE ABRIL, PELA LEI Nº 4-B/2020 DE 6 DE ABRIL E PELA LEI Nº 14/2020 DE 9 DE MAIO.
RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 20/2020 DE 15 DE MAIO.
ALTERADA PELA LEI Nº 16/2020 DE 29 DE MAIO E PELA LEI Nº 28/2020 DE 28 JULHO |
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Declaração de Rectificação n.° 11-B/2020
de 16 de Março
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020. |
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Decreto-Lei n.° 10-A/2020
de 13 de Março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
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RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-B/2020 DE 16 DE MARÇO
No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, sugere-se a consulta do Despacho n.º 104/2020 – XXII, assinado pelo Secretário de Estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 10-E/2020 DE 24 DE MARÇO, PELA LEI Nº 4-A/2020 DE 6 DE ABRIL, PELO DECRETO-LEI Nº 12-A/2020 DE 6 DE ABRIL, PELA LEI Nº 5/2020 DE 10 DE ABRIL, PELO DECRETO-LEI Nº 14-F/2020 DE 13 DE ABRIL, PELO DECRETO-LEI Nº 18/2020 DE 23 DE ABRIL, PELO DECRETO-LEI Nº 20/2020 DE 1 DE MAIO E PELO DECRETO-LEI Nº 20-C/2020 DE 7 DE MAIO.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 22/2020 DE 16 DE MAIO
ALTERADO PELA LEI Nº 16/2020 DE 29 DE MAIO, PELO DECRETO-LEI Nº 39-A/2020 DE 16 DE JULHO, PELA LEI Nº 31/2020 DE 11 AGOSTO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 58-B/2020 DE 14 AGOSTO
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-A/2020
de 13 de Março
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. |
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Despacho n.° 104/2020-XXII
de 9 de Março
No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19. |
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