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COVID-19
 
> Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - MEDIDAS GENÉRICAS
 

Despacho n.° 5503-B/2020 de 13 de Maio (Série II)

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

 

Lei n.° 13/2020 de 7 de Maio

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

 

Decreto-Lei n.° 19-A/2020 de 30 de Abril

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Declaração de Rectificação n.° 18/2020 de 30 de Abril

Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

 

Despacho n.° 5023-C/2020 de 27 de Abril (Série II)

Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público.

 

Lei n.° 7/2020 de 10 de Abril

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 18/2020 DE 30 DE ABRIL.

 

Despacho n.° 4328-C/2020 de 8 de Abril (Série II)

Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais.

 

Decreto-Lei n.° 14-A/2020 de 7 de Abril

Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

 

Decreto-Lei n.° 10-L/2020 de 26 de Março

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 11-A/2020 de 23 de Março

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 

Despacho n.° 3547-A/2020 de 20 de Março (Série II)

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

 
 

ALTERADO PELO DESPACHO Nº 4328-C/2020 DE 8 DE ABRIL (SÉRIE II) E PELO DESPACHO Nº 5023-C/2020 DE 27 DE ABRIL (SÉRIE II)

 

Despacho n.° 2836-A/2020 de 2 de Março (Série II)

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado