20.	COVID-19
	>	Medidas que Comportam Restrições a Actividades Económicas
		Portaria n.° 90/2020 de 9 de Abril Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.
		Despacho n.° 4328-F/2020 de 8 de Abril (Série II) Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19.
		Declaração de Rectificação n.° 11-E/2020 de 25 de Março Retifica a Portaria n.º 80 -A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020.
		Portaria n.° 80-A/2020 de 25 de Março Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.
		RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-E/2020 DE 25 DE MARÇO ALTERADA PELA PORTARIA Nº 90/2020 DE 9 DE ABRIL
		Declaração de Rectificação n.° 260-A/2020 de 16 de Março Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 52-B/2020, 2.º suplemento, de 15 de março de 2020, o Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março, procede-se à sua retificação.
		Portaria n.° 71/2020 de 15 de Março Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
		RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-A/2020 DE 15 DE MARÇO.
		Declaração de Rectificação n.° 11-A/2020 de 15 de Março Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
		Despacho n.° 3301-D/2020 de 15 de Março (Série II) Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.
		RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 260-A/2020 DE 16 DE MARÇO
		Despacho n.° 3301-B/2020 de 15 de Março (Série II) Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.
		Despacho n.° 3299/2020 de 14 de Março (Série II) Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas.
		Despacho n.° 3298-B/2020 de 13 de Março (Série II) Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.