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COVID-19 |
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Medidas Relativas às Restrições de Mobilidade e Transportes |
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Decreto-Lei n.° 21/2020
de 16 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.
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Despacho n.° 5503-C/2020
de 13 de Maio (Série II)
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 34-A/2020
de 13 de Maio
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Despacho n.° 5298-A/2020
de 6 de Maio (Série II)
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.
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Despacho n.° 4808-B/2020
de 21 de Abril (Série II)
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália. |
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Despacho n.° 4698-C/2020
de 17 de Abril (Série II)
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 22/2020
de 14 de Abril
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 18-B/2020
de 2 de Abril
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19. |
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REVOGADA PELO DECRETO Nº 2-C/2020 DE 17 DE ABRIL |
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Despacho n.° 3863-B/2020
de 27 Março (Série II)
Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19. |
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Despacho n.° 3659-B/2020
de 24 de Março (Série II)
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália. |
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Despacho n.° 3659-A/2020
de 24 de Março (Série II)
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF. |
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Decreto-Lei n.° 10-C/2020
de 23 de Março
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 21/2020 DE 16 DE MAIO |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-D/2020
de 19 de Março
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19. |
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Despacho n.° 3427-A/2020
de 18 de Março (Série II)
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções. |
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Despacho n.° 3372-C/2020
de 17 de Março (Série II)
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-B/2020
de 16 de Março
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
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Despacho n.° 3186-C/2020
de 10 de Março (Série II)
Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto. |
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Despacho n.° 3186-D/2020
de 10 de Março (Série II)
Suspensão de voos de Itália. |
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