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COVID-19
 
> Medidas Relativas às Restrições de Mobilidade e Transportes
 

Decreto-Lei n.° 21/2020 de 16 de maio

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

 

Despacho n.° 5503-C/2020 de 13 de Maio (Série II)

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 34-A/2020 de 13 de Maio

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Despacho n.° 5298-A/2020 de 6 de Maio (Série II)

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

 

Despacho n.° 4808-B/2020 de 21 de Abril (Série II)

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

 

Despacho n.° 4698-C/2020 de 17 de Abril (Série II)

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 22/2020 de 14 de Abril

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 18-B/2020 de 2 de Abril

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO Nº 2-C/2020 DE 17 DE ABRIL

 

Despacho n.° 3863-B/2020 de 27 Março (Série II)

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.

 

Despacho n.° 3659-B/2020 de 24 de Março (Série II)

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

 

Despacho n.° 3659-A/2020 de 24 de Março (Série II)

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF.

 

Decreto-Lei n.° 10-C/2020 de 23 de Março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 21/2020 DE 16 DE MAIO

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-D/2020 de 19 de Março

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

 

Despacho n.° 3427-A/2020 de 18 de Março (Série II)

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

 

Despacho n.° 3372-C/2020 de 17 de Março (Série II)

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-B/2020 de 16 de Março

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

 

Despacho n.° 3186-C/2020 de 10 de Março (Série II)

Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto.

 

Despacho n.° 3186-D/2020 de 10 de Março (Série II)

Suspensão de voos de Itália.



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado