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20.
COVID-19
 
> Requisição Civil
 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-C/2020 de 17 de Março

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.

 

Portaria n.° 73-A/2020 de 17 de Março

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado