20.	COVID-19
	>	Declaração de Situação de Calamidade
		Lei n.° 31/2020 de 11 de Agosoto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
		Decreto-Lei n.° 53-A/2020 de 14 de Julho Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 51-A/2020 de 26 de Junho Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 43-B/2020 de 12 de Junho Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
		Declaração de Rectificação n.° 23-A/2020 de 4 de Junho Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, de 29 de maio de 2020.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 40-A/2020 de 29 de Maio Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 38/2020 de 17 de maio Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
		REVOGADA PELA RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº 40-A/2020 DE 29 DE MAIO
		Despacho n.° 5373-B/2020 de 8 de Maio (Série II) Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.
		Despacho n.° 5373-A/2020 de 8 de Maio (Série II) Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência.
		Declaração de Rectificação n.° 381-A/2020 de 8 de Maio Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020.
		Declaração de Rectificação n.° 18-C/2020 de 5 de Maio Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.
		Decreto-Lei n.° 20/2020 de 1 de Maio Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 18-C/2020 DE 5 DE MAIO ALTERADO PELA LEI Nº 31/2020 DE 11 AGOSTO
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 33-A/2020 de 30 de Abril Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19