Decreto-Lei n.° 20-F/2020 de 12 de Maio
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.
Despacho n.° 4148-A/2020 de 5 de Abril (Série II)
Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril.
