20.	COVID-19
	>	Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
		Decreto-Lei n.° 58-B/2020 de 14 de Agosto Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19
		Decreto-Lei n.° 51/2020 de 7 de Agosto Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.
		Decreto-Lei n.° 16/2020 de 15 de Abril Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 58-B/2020 DE 14 AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 10-D/2020 de 23 de Março Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 51/2020 DE 7 DE AGOSTO