OASRN

20.
COVID-19
 
> Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
 

Decreto-Lei n.° 16/2020 de 15 de Abril

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Decreto-Lei n.° 10-D/2020 de 23 de Março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado