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COVID-19
 
> Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - PROTECÇÃO SOCIAL
 

Decreto-Lei n.° 20-C/2020 de 7 de Maio

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Portaria n.° 85-A/2020

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

 

Despacho n.° 3103-A/2020 de 9 de Março (Série II)

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

 

Despacho n.° 2875-A/2020 de 3 de Março (Série II)

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado