OASRN

19.
CONCURSOS - ENCOMENDA PÚBLICA
 

Decreto-Lei n.° 72/2018 de 12 de Setembro

Procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Portal) e estabelece o respetivo regime jurídico.

 

Decreto Regulamentar n.° 8/2018 de 4 de Setembro

Cria o Conselho Superior de Obras Públicas.

 

Declaração de Rectificação n.° 14/2018 de 29 Março

Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018.

 

Portaria n.° 72/2018 de 9 de Março

Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.

 

Portaria n.° 57/2018 de 26 de Fevereiro

Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 14/2018 DE 29 DE MARÇO

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/2018 de 5 de Janeiro

Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital

 

Portaria n.° 371/2017 de 18 de Dezembro

Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos.

 

Portaria n.° 372/2017 de 18 de Dezembro

Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.

 

Declaração de Rectificação n.° 42/2017 de 30 Novembro

Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017

 

Decreto-Lei n.° 135-A/2017 de 2 de Novembro

Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

 

Declaração de Rectificação n.° 36-A/2017 de 30 de Outubro

Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 42/2017 DE 30 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 111-B/2017 de 31 de Agosto

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. 

Entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 36-A/2017 DE 31 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 214-G/2015 de 2 de Outubro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

 

Despacho n.° 10563/2014 de 14 de Agosto, Série II

Determina que as plataformas eletrónicas a operarem no mercado nacional de contratação pública e certificadas para o acesso e exercício da atividade sejam obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica que sejam emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica.

 

Despacho Normativo n.° 9/2014 de 31 de Julho, II Série

Despacho Normativo sobre o artigo 397.º do CCP (Código dos Contratos Públicos) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro.

 

Portaria n.° 85/2013 de 27 de Fevereiro

Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

 

Portaria n.° 16/2013 de 17 de Janeiro

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro.

 

Lei n.° 64/2012 de 20 de Dezembro

Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 91/2012 de 8 de Novembro

Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.

 
 

REVOGADO PELA RESOLUCAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 2/2018 DE 5 DE JANEIRO

 

Portaria n.° 318/2012 de 12 de Outubro

Aprova várias peças dos procedimentos destinados à seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas.

 

Decreto-Lei n.° 190/2012 de 22 de Agosto

Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

 

Decreto-Lei n.° 149/2012 de 12 de Julho

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

 

Decreto-Lei n.° 111/2012 de 23 de Maio

Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 9/2012/M de 14 de Maio

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.

 

Declaração de Rectificação n.° 14/2012 de 16 de Março

Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012.

 

Decreto-Lei n.° 32/2012 de 13 de Fevereiro

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 64/2012, DE 20 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 40/2011 de 22 de Março de 2011

Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

 

Decreto-Lei n.° 131/2010 de 14 de Dezembro

Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.ºs 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 52/2010 de 7 de Junho

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro).

 

Decreto-Lei n.° 25/2010 de 29 de Março

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 17/2010 de 1 de Março

Transparência nos contratos públicos.

 

Portaria n.° 1265/2009 de 16 de Outubro

Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

 

Decreto-Lei n.° 278/2009 de 2 de Outubro

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

 

Decreto-Lei n.° 223/2009 de 11 de Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 15/2009/A de 6 de Agosto

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.

 

Deliberação n.° 1377/2009 de 14 de Maio

Deliberações do Conselho de Prevenção da Corrupção no âmbito da alteração do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.

 

Decreto-Lei n.° 200/2008 de 9 de Outubro

Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 34/2008/M de 14 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

 

Portaria n.° 701-H/2008 de 29 de Julho

Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias.

 

Portaria n.° 701-J/2008 de 29 de Julho

Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 111-B/2017 DE 31 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 701-D/2008 de 29 de Julho

Aprova o modelo de dados estatísticos.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 111-B/2017 DE 31 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 701-B/2008 de 29 de Julho

Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 111-B/2017 DE 31 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 701-A/2008 de 29 de Julho

Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.

 

Portaria n.° 701-G/2008 de 29 de Julho

Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.

 

Portaria n.° 701-C/2008 de 29 de Julho

Publica a actualização dos limiares comunitários.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 111-B/2017 DE 31 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 701-F/2008 de 29 de Julho

Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA 85/2013 DE 27 DE FEVEREIRO.
REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 111-B/2017 DE 31 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 701-I/2008 de 29 de Julho

Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 111-B/2017 DE 31 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 701-E/2008 de 29 de Julho

Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 111-B/2017 DE 31 DE AGOSTO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 34/2008/A de 28 de Julho

Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2009/A DE 6 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 143-A/2008 de 25 de Julho

Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

 

Decreto-Lei n.° 48/2008 de 13 de Março

Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 25/2010 DE 29 DE MARÇO

 

Decreto-Lei n.° 18/2008 de 29 de Janeiro

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 223/2009, DE 11 DE SETEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.º 278/2009, DE 2 DE OUTUBRO, E PELO DECRETO-LEI N.º 131/2010 DE 14 DE DEZEMBRO E REVOGADOS OS N.º3 DO ART.º 2.º, O N.º3 DO ART.º 5.º, O N.º4 DO ART.º 20.º, A ALÍNEA F) DO N.º1 E N.º7 DO ART.º 27.º, OS N.º 7,8,9 E 10 DO ART.º 42.º, O N.º 4 DO ART.º 58.º, O ART.º 126.º, A ALÍNEA J) DO N.º2 DO ART.º 146.º, A ALÍNEA D) DO N.º2 E O N.º3 DO ART.º 370.º E A ALÍNEA D) DO N.º2 DO ART.º 454.º PELO DECRETO-LEI N.º149/2012, DE 12 DE JULHO. ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 214-G/2015 DE 2 DE OURTUBRO
ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI Nº 111-B/2017 DE 31 DE AGOSTO. 


 

Decreto-Lei n.° 317-A/2007 de 21 de Setembro

Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas no âmbito da reforma consular.

 

Decreto-Lei n.° 141/2006 de 27 de Julho

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas.

 

Portaria n.° 1075/2005 de 19 de Outubro

Altera a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obra públicas por percentagem.

 

Decreto-Lei n.° 43/2005 de 22 de Fevereiro

Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para a aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.

 

Decreto-Lei n.° 245/2003 de 7 de Outubro

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 43/2005 DE22 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 86/2003 de 26 de Abril

Aprova o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas.

ALTERADO PELA PORTARIA N.º141/2006 DE 27 DE JULHO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º111/2012, DE 23 DE MAIO

 

Lei n.° 4-A/2003 de 19 de Fevereiro

Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

 

Portaria n.° 104/2001 de 21 de Fevereiro

Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obra públicas por percentagem. Revoga a Portaria n.º428/95 de 10 de Maio.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 1075/2005 DE 19 DE OUTUBRO

 

Portaria n.° 949/99 de 28 de Outubro

Aprova os modelos de documentos de contratação pública.

 

Decreto-Lei n.° 197/99 de 8 de Junho

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 592/50/CEE, do Conselho, de 8 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. Revoga o Decreto-Lei n.º 55/95 de 29 de Março.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 245/2003, DE 7 DE OUTUBRO, E N.º 43/2005 DE 22 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 134/98 de 15 de Maio

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras e de fornecimento.

 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 4-A/2003 DE 19 DE FEVEREIRO.

 

Decreto-Lei n.° 128/98 de 13 de Maio

Altera o Decreto-Lei n.º 55/95 de 29 de Março.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO.

 

Decreto-Lei n.° 80/96 de 21 de Junho

Altera a redacção de alguns preceitos do Dedrecto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março (estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO.

 

Portaria n.° 504/95 de 26 de Maio

Determina que seja comunicado aos concorrentes preteridos nas empreitadas e fornecimentos de obras públicas a respectiva preterição devidamente fundamentada.

 

Decreto-Lei n.° 55/95 de 29 de Março

Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação de bens móveis.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO.

 

Decreto-Lei n.° 211/79 de 12 de Julho

Define despesas a efectuar com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Revogado



Disponível



Alterado