OASRN

20.
CRIMINALIDADE INFORMÁTICA E PROTECÇÃO DE DADOS
 

Lei n.° 46/2012 de 29 de Agosto

Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

 

Portaria n.° 469/2009 de 6 de Maio

Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.

 

Portaria n.° 1350/2004 de 23 de Outubro

Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados.

 

Lei n.° 43/2004 de 18 de Agosto

Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

 

Lei n.° 41/2004 de 18 de Agosto

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

ALTERADA PELA LEI N.º 46/2012 DE 29 DE AGOSTO

 

Decreto Regulamentar n.° 25/2004 de 15 de Julho

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

 

Decreto-Lei n.° 62/2003 de 3 de Abril

Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

 

Lei n.° 67/98 de 26 de Outubro

Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à Protecção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação dessas dados).

 

Lei n.° 68/98 de 26 de Outubro

Determina a entidade que exerce funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).

 

Decreto-Lei n.° 211/95 de 19 de Outubro

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).

 

Decreto-Lei n.° 252/94 de 20 de Outubro

Protecção jurídica dos programas de computador.

 

Lei n.° 2/94 de 19 de Fevereiro

Estabelece mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.

 

Lei n.° 109/91 de 17 de Agosto

Criminalidade informática.

 

Autorização de isenção 4/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Gestão administrativa de funcionários, empregados e prestadores de serviços.

 

Autorização de isenção 3/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Facturação e gestão de contactos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços.

 

Autorização de isenção 5/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Registo de entradas e saídas de pessoas em edifícios.

 

Autorização de isenção 1/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Processamento de retribuições, prestações e abonos de funcionários ou empregados.

 

Autorização de isenção 2/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Gestão de utentes de bibliotecas e arquivos.

 

Autorização de isenção 6/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Cobrança de quotizações em associações e contactos com os respectivos associados.

 

Convenção 108, de 28 de Janeiro de 1981, dos Estados membros do Conselho da Europa
Para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caracter pessoal.



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[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado