OASRN

23.
DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
 

Decreto-Lei n.° 100/2017 de 23 de Agosto

Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

 

Lei n.° 36/2017 de 2 de Junho

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 63/85, de 14 de março.

 

Lei n.° 49/2015 de 5 de Junho

Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

 

Lei n.° 32/2015 de 24 de Abril

Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 63/85, de 14 de março.

 

 
 

É revogado o n.º 4 do artigo 183.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

 

Lei n.° 26/2015 de 14 de Abril

Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto.

 
 

ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 100/2017 DE 23 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 143/2014 de 26 de Setembro

Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 52-A/2014 de 29 de Agosto

Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

 

Lei n.° 82/2013 de 5 de Dezembro

Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

 

Lei n.° 65/2012 de 20 de Dezembro

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

 

Portaria n.° 84/2012 de 29 da Março

Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

 

Lei n.° 46/2011 de 24 de Junho

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.

 

Lei n.° 16/2008 de 1 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

 

Lei n.° 24/2006 de 30 de Junho

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

 

Decreto-Lei n.° 30/2005 de 10 de Fevereiro

Aprova a tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas e o respectivo regulamento.



REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 143/2014 DE 26 DE SETEMBRO

 

Lei n.° 50/2004 de 24 de Agosto

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro).

 

Acórdão n.° 616/2003 de 13 de Março

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, da lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade.

 

Lei n.° 83/2001 de 3 de Agosto

Regula a constituição, organização funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

 
 

REVOGADA PELA LEI Nº 25/2015 DE 14 DE ABRIL

 

Directiva n.° 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio

Relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

 

Lei n.° 62/98 de 1 de Setembro

Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 50/2004 DE 24 DE AGOSTO, PELA LEI Nº 49/2015 DE 5 DE JUNHO E PELO DECRETO-LEI Nº 100/2017 DE 23 DE AGOSTO.

 

Decreto-Lei n.° 334/97 de 27 de Novembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de direitos de autor e de certos direitos conexos.

 

Decreto-Lei n.° 332/97 de 27 de Novembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual.

 
 

ALTERADO PELAS LEIS N.º 24/2006, DE 30 DE JUNHO, E N.º 16/2008 DE 1 DE ABRIL

 

Decreto-Lei n.° 333/97 de 27 de Novembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e de direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.

 

Lei n.° 114/91 de 3 de Setembro

Altera o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

 

Lei n.° 45/85 de 17 de Setembro

Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 16/85 de 18 de Junho

Suspensão de alguns artigos do Código de Direitos de Autor.

 

Decreto-Lei n.° 63/85 de 14 de Março

Aprova o Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

 
 

ALTERADO PELAS LEIS N.º 45/85, DE 17 DE SETEMBRO, N.º 62/98, DE 1 DE SETEMBRO, N.º 50/2004, DE 24 DE AGOSTO, N.º 16/2008, DE 1 DE ABRIL E PELA LEI N.º 65/2012, DE 20 DE DEZEMBRO
É revogado o n.º 4 do artigo 183.º pela Lei n.º 32/2015 de 24 de Abril. 
ALTERADO PELA LEI Nº 49/2015 DE 5 DE JUNHO E PELA LEI Nº 36/2017 DE 2 DE JUNHO E PELO DECRETO-LEI Nº 100/2017 DE 23 DE AGOSTO.



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado