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ACESSIBILIDADES |
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Resolução da Assembleia da República n.° 132/2012
de 19 de Outubro
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal.
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Resolução da Assembleia da República n.° 131/2012
de 19 de Outubro
Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.
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Decreto Legislativo Regional n.° 14/2012/A
de 29 de Março
Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade.
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Decreto-Lei n.° 17/2011
de 27 de Janeiro
Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro.
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Decreto do Presidente da República n.° 71/2009
de 30 de Julho
Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
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Decreto do Presidente da República n.° 72/2009
de 30 de Julho
Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
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Resolução da Assembleia da República n.° 56/2009
de 30 de Julho
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
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Resolução da Assembleia da República n.° 57/2009
de 30 de Julho
Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
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Decreto-Lei n.° 93/2009
de 16 de Abril
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 155/2007
de 2 de Outubro
Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.
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Lei n.° 46/2006
de 28 de Agosto
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
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Decreto-Lei n.° 163/2006
de 8 de Agosto
Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
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Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos - disponível em www.inr.pt
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Lei n.° 38/2004
de 18 de Agosto
Define as bases do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
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Decreto-Lei n.° 307/2003
de 10 de Dezembro
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 17/2011 DE 27 DE JANEIRO
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Resolução da Assembleia da República n.° 82/2003
de 9 de Dezembro
Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou incapacidade.
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Decreto-Lei n.° 123/97
de 22 de Maio
Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 163/2006 DE 8 DE AGOSTO
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Lei n.° 9/89
de 2 de Maio
Lei de Bases da Protecção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/88
de 16 de Agosto
Determina o atendimento personalizado dos serviços públicos a utentes condicionados na mobilidade.
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Ver também o endereço http://acessibilidade-portugal.blogspot.com/ |
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