OASRN

1.
ACESSIBILIDADES
 

Decreto-Lei n.° 83/2018 de 19 de Outubro

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102.

 

Despacho n.° 8614/2018 de 7 de Setembro (II Série)

Determina a constituição da Comissão para a Promoção das Acessibilidades, que tem por missão avaliar o diagnóstico da situação atual das acessibilidades nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos.

 

Decreto-Lei n.° 128/2017 de 9 de Outubro

Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.

 

Decreto-Lei n.° 125/2017 de 4 de Outubro

Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

 

Lei n.° 48/2017 de 7 de Julho

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 111/2017 de 7 de Junho

Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 32/2016/M de 20 de Julho

Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 4/2016 de 25 de Janeiro

Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 132/2012 de 19 de Outubro

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 14/2012/A de 29 de Março

Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade.

 

Decreto-Lei n.° 17/2011 de 27 de Janeiro

Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 57/2009 de 30 de Julho

Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 56/2009 de 30 de Julho

Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

 

Decreto do Presidente da República n.° 71/2009 de 30 de Julho

Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

 

Decreto do Presidente da República n.° 72/2009 de 30 de Julho

Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.

 

Decreto-Lei n.° 93/2009 de 16 de Abril

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 155/2007 de 2 de Outubro

Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 83/2018 DE 19 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 34/2007 de 15 de Fevereiro

Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 9/2007 de 17 de Janeiro

Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 120/2006 de 21 de Setembro

Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009.

 

Lei n.° 46/2006 de 28 de Agosto

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

 

Decreto-Lei n.° 163/2006 de 8 de Agosto

Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 136/2014 DE 9 DE SETEMBRO E PELO Nº 125/2017 DE 4 DE OUTUBRO 

Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos - disponível em www.inr.pt



 

Decreto Legislativo Regional n.° 15/2006/A de 7 de Abril

Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

 

Lei n.° 38/2004 de 18 de Agosto

Define as bases do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

 

Decreto-Lei n.° 307/2003 de 10 de Dezembro

Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 17/2011 DE 27 DE JANEIRO E PELA LEI Nº 48/2017 DE 7 DE JULHO.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 82/2003 de 9 de Dezembro

Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou incapacidade.

 

Decreto-Lei n.° 123/97 de 22 de Maio

Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 163/2006 DE 8 DE AGOSTO

 

Lei n.° 9/89 de 2 de Maio

Lei de Bases da Protecção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/88 de 16 de Agosto

Determina o atendimento personalizado dos serviços públicos a utentes condicionados na mobilidade.


Ver também o endereço http://acessibilidade-portugal.blogspot.com/


[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado