OASRN

27.
EQUIPAMENTOS DE APOIO SOCIAL
 

Portaria n.° 60/2015 de 02 de Março

Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

 

Portaria n.° 59/2015 de 02 de Março

Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados por lar residencial e residência autónoma.

 
 

REVOGA O DESPACHO NORMATIVO N.º28/2006 DE 03 DE MAIO.

 

Decreto-Lei n.° 33/2014 de 4 de Março

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

 

Lei n.° 57/2013 de 14 de Agosto

Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.



 

Portaria n.° 96/2013 de 4 de Março

Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.

 

Portaria n.° 38/2013 de 30 de Janeiro

Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.

 

Portaria n.° 67/2012 de 21 de Março

Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.

 

Decreto-Lei n.° 99/2011 de 28 de Setembro

Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.

 

Despacho Normativo n.° 3/2011 de 16 de Fevereiro

Fixação da percentagem de quartos individuais dos lares para idosos e das estruturas residenciais para pessoas idosas.

 

Lei n.° 16/2010 de 30 de Julho

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.

 

Portaria n.° 37/2009 de 16 de Janeiro

Altera o Regulamento do Programa de alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006 de 2 de Maio.

 

Decreto-Lei n.° 64/2007 de 14 de Março

Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.




 

 
 

ALTERADOS OS ARTIGOS N.º 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 29.º, 33.º, 41.º, 44.º E 46.º E REVOGADO O N.º 2 DO ARTIGO 44.º PELO DECRETO-LEI N.º 99/2011 DE 28 DE SETEMBRO
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 33/2014 DE 4 DE MARÇO.

 

Despacho Normativo n.° 30/2006 de 8 de Maio

Determina as normas de implementação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos.

 
 

REVOGADO PELA PORTARIA Nº 67/2012 DE 21 DE MARÇO

 

Despacho Normativo n.° 28/2006 de 3 de Maio

Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência.

 
 

REVOGADO PELA PORTARIA N.º 59/2015 DE 02 DE MARÇO.

 

Portaria n.° 426/2006 de 2 de Maio

Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 39/2009 DE 16 DE JANEIRO

 

Decreto-Lei n.° 213/2005 de 9 de Dezembro

Cria um regime excepcional e transitório para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2005, de 27 de Abril.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 84/2005 de 27 de Abril

Aprova os princípios fundamentais orientadores da estruturação dos cuidados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação de dependência.

 

Despacho n.° 5554/2005 (II série) de 15 de Março

Alterações à política de apoio e acolhimento de pessoas idosas.

 

Despacho Normativo n.° 62/99 de 12 de Novembro

Aprova as normas que regulam as condições de implantação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário.

 
 

REVOGADO PELA PORTARIA N.º 38/2013 DE 30 DE JANEIRO

 

Decreto-Lei n.° 268/99 de 15 de Julho

Altera o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, que aprovou o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social no âmbito da segurança social, estabelecendo a obrigatoriedade de um livro de reclamações.

 

Despacho Normativo n.° 52/98 de 3 de Agosto

Prorroga por mais 180 dias o prazo referido no artigo 1.º da norma XIX das Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Lares para Idosos.

 


Despacho Normativo n.° 12/98 de 25 de Fevereiro

Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.

 
 

ALTERADO PELO DESPACHO NORMATIVO N.º 52/98 DE 3 DE AGOSTO
REVOGADO PELA PORTARIA Nº 67/2012 DE 21 DE MARÇO

 

Decreto-Lei n.° 133-A/97 de 30 de Maio

Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social no âmbito da segurança social.

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 268/99 DE 15 DE JULHO E
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 64/2007 DE 14 DE MARÇO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART.º 45.º.


 

Despacho n.° 52/SESS/90 de 16 de Julho

Aprova e publica em anexo o regulamento das actividades ocupacionais de apoio a deficientes.

 

Despacho Normativo n.° 96/89 de 21 de Outubro

Estabelece as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Centros de Actividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos.

 

Despacho Normativo n.° 67/89 de 26 de Julho

Estabelece normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos.

 

Decreto-Lei n.° 30/89 de 24 de Janeiro

Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social com fins lucrativos.

 

Decreto-Lei n.° 18/89 de 11 de Janeiro

Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves.

 

Portaria n.° 138/88 de 1 de Março

Estabelece disposições relativas aos apoios financeiros às iniciativas de investimento das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) quanto a estabelecimentos de equipamento social.

 

Decreto-Lei n.° 2/86 de 2 de Janeiro

Defende os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.

 

Despacho Normativo n.° 130/84 de 24 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 350/81 de 23 de Dezembro, relativo ao licenciamento de equipamentos sociais - Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos Lares com fins lucrativos ou apoio a idosos.

 

Decreto-Lei n.° 350/81 de 23 de Dezembro

Licenciamento prévio de equipamentos sociais e do exercício de actividades com fins lucrativos no campo da Segurança Social.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 130/84 DE 24 DE JULHO

 

Centro Comunitário – Guiões Técnicos –
Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação

 

Estabelecimentos de Apoio Social a Pessoas Idosas – Manual para a Elaboração de Planos de Segurança
– Cadernos Técnicos PROCIV

 

Lar para Crianças e Jovens – Guiões Técnicos –
Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação

 

Guião Técnico dos Centros de Apoio à Vida –
Orientação Técnica – Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social

 

Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.

 

Cuidados Familiares às Pessoas Muito Idosas – Guiões Técnicos –
Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação

 

Centros de Dia – indicadores de áreas –
Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social

 

Centros de Dia – Guiões Técnicos –
Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação

 

Lares – indicadores de áreas –
Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social

 

Serviços de Apoio Domiciliário – Guiões Técnicos –
Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação

 

Centro de Noite – Guião Técnico –
Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social

 

Comunidade de Inserção – Guião Técnico –
Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social


Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO


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