OASRN

28.
ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE ACTIVIDADES
 

Decreto-Lei n.° 203/2015 de 17 de Setembro

Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.

 

Decreto-Lei n.° 33/2014 de 4 de Março

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

 

Lei n.° 57/2013 14 de Agosto

Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.

 

Portaria n.° 74-A/2013 de 15 de Fevereiro

Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

 

Portaria n.° 411/2012 de 14 de Dezembro

Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

 

Decreto-Lei n.° 150/2012 de 12 de Julho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.

 

Decreto-Lei n.° 99/2011 de 28 de Setembro

Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.

 

Portaria n.° 262/2011 de 31 de Agosto

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 411/2012, DE 14 DE DEZEMBRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 17/2011/A de 6 de Junho

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

 

Decreto-Lei n.° 32/2011 de 7 de Março

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 1/2011/M de 10 de Janeiro

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

 

Decreto-Lei n.° 163/2009 de 22 de Julho

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

 

Decreto-Lei n.° 119/2009 de 19 de Maio

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento de superfície.

 

Decreto-Lei n.° 64/2007 de 14 de Março

Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.




 
 

ALTERADOS OS ARTIGOS N.º 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 29.º, 33.º, 41.º, 44.º E 46.º E REVOGADO O N.º 2 DO ARTIGO 44.º PELO DECRETO-LEI N.º 99/2011 DE 28 DE SETEMBRO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 33/2014 DE 4 DE MARÇO.

 

Portaria n.° 127-A/2007 de 25 de Janeiro

Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 23/2006/A de 12 de Junho

Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças.

 

Lei n.° 17-A/2006 de 26 de Maio

Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, (transporte colectivo de crianças).

 

Decreto Legislativo Regional n.° 16/2006/M de 2 de Maio

Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira.

 

Lei n.° 13/2006 de 17 de Abril

Transporte colectivo de crianças.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 17-A/2006 DE 26 DE MAIO

 

Decreto-Lei n.° 109/2005 de 8 de Julho

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

 

Portaria n.° 586/2004 de 2 de Junho

Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes.

 
 

REVOGADA PARCIALMENTE PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 304/2003 de 9 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 109/2005 DE 8 DE JULHO E N.º 163/2009 DE 22 DE JULHO

 

Despacho n.° 16 835 (II série) de 30 de Julho

Atribui competências ao director regional de educação para apreciação dos projectos de edifícios destinados ao ensino escolar.

 

Decreto Regulamentar n.° 4/2002/A de 21 de Janeiro

Estabelece as normas referentes à criação, características, funcionamento e financiamento dos centros de actividades de tempos livres.

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 17/2001/A de 29 de Novembro

Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar na região Autónoma dos Açores.

 

Lei n.° 26/2000 de 23 de Agosto

Aprova a organização e ordenamento do ensino superior.

 

Decreto-Lei n.° 190/2000 de 16 de Agosto

Estabelece um regime excepcional para a realização de obras em prédios destinados a centros educativos, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para o Instituto de Reinserção Social.

 

Despacho Normativo n.° 27/99 de 25 de Maio

Determina que as escolas profissionais devem desenvolver as suas capacidades em instalações que proporcionem as condições de habitabilidade e de segurança e devem encontrar-se devidamente licenciadas pelas entidades competentes.

 

Portaria n.° 364/98 de 26 de Junho

Fixa os valores das taxas a aplicar nos processos de licenciamento de estabelecimentos de apoio social.

 

Decreto-Lei n.° 4/98 de 8 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais.

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º74/2004 DE 26 DE MARÇO, N.º54/2006 DE 15 DE MARÇO E N.º150/2012 DE 12 DE JULHO

 


Decreto-Lei n.° 379/97 de 27 de Dezembro

Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogos e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacto.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 119/2009 DE 19 DE MAIO E REGOVADO PELO DECRETO-LEI Nº 203/2015 DE 17 DE SETEMBRO.

 

Despacho Conjunto n.° 414/97 (II série) de 3 de Novembro

Define as normas que regulamentam a nomeação do júri do concurso de acesso ao apoio financeiro a prestar pelo Estado no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.

 

Despacho Conjunto n.° 300/97 (II série) de 4 de Setembro

Define as normas que regulam as comparticipações familiares.

 

Despacho Conjunto n.° 291/97 (II série) de 4 de Setembro

Aprova o regime dos concursos para acesso ao financiamento para infraestruturas bem como para equipamento e apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

 

Despacho Conjunto n.° 268/97 (II série) de 25 de Agosto

Define os mecanismos de apoio à criação e funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar, bem como o correspondente sistema de incentivos financeiros.

 

Despacho Conjunto n.° 258/97 (II série) de 21 de Agosto

Define os princípios pedagógicos, organizacionais e medidas de segurança a que deve obedecer o equipamento utilizado nos diversos estabelecimentos de educação pré-escolar.

 

Despacho n.° 5520/97 (II série) de 4 de Agosto

Define as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

 

Despacho n.° 4734/97 (II série) de 26 de Julho

Define o apoio financeiro para aquisição de material nos estabelecimentos públicos do Ministério da Educação.

 

Decreto-Lei n.° 147/97 de 11 de Junho

Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão de rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento.

 

Decreto-Lei n.° 133-A/97 de 30 de Maio

Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social.

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 268/99 DE 15 DE JULHO E
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 64/2007 DE 14 DE MARÇO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART.º 45.º.


 

Lei n.° 5/97 de 10 de Fevereiro

Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.

 

Despacho Normativo n.° 99/89 de 27 de Outubro

Estabelece as Normas Reguladoras das Condições da Instalação e Funcionamento das Creches com Fins Lucrativos.

REVOGADO PELA PORTARIA N.º 262/2011 DE 31 DE AGOSTO

 

Despacho Normativo n.° 96/89 de 21 de Outubro

Estabelece as Normas Reguladoras das Condições da Instalação e Funcionamento dos Centros de Actividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos.

 

Decreto-Lei n.° 30/89 de 24 de Janeiro

Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos.

 

Lei n.° 46/86 de 14 de Outubro

Lei de bases do Sistema Educativo.

 

Decreto-Lei n.° 2/86 de 2 de Janeiro

Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.

 

Decreto-Lei n.° 158/84 de 17 de Maio

Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.

 

Decreto-Lei n.° 46 847 de 27 de Janeiro de 1966

Proíbe a passagem de linhas aéreas de alta tensão sobre recintos escolares.

 

Decreto-Lei n.° 44 220 de 3 de Março de 1962

Define os afastamentos mínimos entre os recintos escolares e os cemitérios e estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos.

 

Decreto-Lei n.° 37 575 de 8 de Outubro de 1949

Estabelece a protecção dos edifícios escolares.

 

Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade
NP EN 1176-7 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 7: guia de instalação, inspecção, manutenção e funcionamento.

 

Lar para Crianças e Jovens – Guiões Técnicos –
Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação

 

Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.

 

Creche – Guiões Técnicos –
Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação

 

Educação Pré-Escolar – orientações curriculares e legislação –
Ministério da Educação

 

Escolas para Crianças dos 6 aos 10 anos – Indicações para Concepção e Construção de Instalações para o Ensino Básico, 1.º Ciclo –
Ministério da Educação, Direcção-Geral de Administração Escolar

 

Qualidade dos Equipamentos Educativos – roteiro –
Inspecção-Geral da Educação

 

Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade
NP EN 1177 - Superfícies amortecedoras de impacto para espaços de jogo e recreio. Requisitos de segurança e métodos de ensaio.

 

Centros de Actividades de Tempos Livres – Guiões Técnicos –
Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação

 

Normas sobre Construções Escolares, critérios de planeamento, programação, dimensionamento e localização
Ministério da Habitação e Obras Públicas, D.G. das Construções Escolares

 

Informação Normativa Funcional para Equipamentos Colectivos para a 1.ª e 2.ª Infância
Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social

 

Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade
NP EN 1176-6 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 6: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para equipamentos oscilantes.

 

Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade
NP EN 1176-4 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 4: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para teleféricos.

 

Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade
NP EN 1176-3 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 3: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para escorregas.

 

Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade
NP EN 1176-5 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 5: requisitos de segurança específicos adicionais e métodos de ensaio para carrosseis.

 

Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade
NP EN 1176-1 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 1: requisitos gerais de segurança e métodos de ensaio.

 

Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade
NP EN 1176-2 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 2: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para baloiços.


Ver também os temas ACESSIBILIDADES, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO e EQUIPAMENTOS DE APOIO SOCIAL


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