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29.
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
 
> Actividade Comercial
 

Lei n.° 15/2018 de 27 de Março

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

 

Decreto-Lei n.° 102/2017 de 23 de Agosto

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

 

Decreto Legislativo Regional n.° 30/2016/M de 18 de Julho

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

 

Portaria n.° 206-B/2015 de 14 de Julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

 

Portaria n.° 206-C/2015 de 14 de Julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

 

Decreto-Lei n.° 10/2015 16 de Janeiro

Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 9/2013/M de 19 de Fevereiro

Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na Administração Regional Autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei nº 82/2009, de 2 de abril.

 

Decreto-Lei n.° 250/2012 de 23 de Novembro

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.

 

Decreto-Lei n.° 82/2009 de 2 de Abril

Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde.

 

Portaria n.° 1635/2007 de 31 de Dezembro

Altera o n.º 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 26/2007/A de 7 de Dezembro

Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto-Lei n.° 318/2007 de 26 de Setembro

Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

 

Portaria n.° 657-C/2006 de 20 de Julho

Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho.

 

Portaria n.° 657-A/2006 de 20 de Julho

Aprova o Regulamento do Registo Comercial.

 

Decreto-Lei n.° 125/2006 de 29 de Junho

Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

 

Portaria n.° 1297/2005 de 20 de Dezembro

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio.

 

Decreto-Lei n.° 143/2005 de 26 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia.

 

Portaria n.° 1068/2004 de 26 de Agosto

Revoga a Portaria n.º 991/2000, de 17 de Outubro, que criou o sistema de incentivos a projectos integradores da função comercial.

 

Decreto-Lei n.° 178/2004 de 27 de Julho

Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 143/2005 DE 26 DE AGOSTO

 

Declaração de Rectificação n.° 33/2004 de 16 de Abril

De ter sido rectificada a Portaria n.º 188/2004, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento de Execução do sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004.

 

Portaria n.° 188/2004 de 26 de Fevereiro

Aprova o Regulamento de Execução do sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM).

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 33/2004 DE 16 DE ABRIL E ALTERADA PELA PORTARIA N.º 1635/2007 DE 31 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 197/2003 de 27 de Agosto

Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.

 

Portaria n.° 113-A/2002 de 7 de Fevereiro

Altera a Portaria n.º 317-B/2000 de 31 de Maio, que cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM).

 

Portaria n.° 1061/2000 de 31 de Outubro

Aprova o modelo de alvará de licença de utilização relativo aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro.

 

Portaria n.° 991/2000 de 17 de Outubro

Cria o sistema de incentivos a projectos integradores da função comercial.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 1068/2004 DE 26 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 317-B/2000 de 31 de Maio

Cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM).

 

Decreto Legislativo Regional n.° 17/99/M 29 de Abril

Cria um regime de autorização prévia de licenciamento comercial na Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto-Lei n.° 48/96 de 15 de Maio

Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

 
 

REVOGADO O N.º1 DO ARTIGO 5.º E O ARTIGO 8.º, PELO DECRETO-LEI N.º 41/2011 DE 1 DE ABRIL.
REVOGADOS Os N.os 2 a 5 DO ARTIGO 1.º, OS N.os 2 e 3 DO ARTIGO 4.º, O N.º 1 DO ARTIGO 4.º -A E O ARTIGO 6.º PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.


 

Portaria n.° 154/96 de 15 de Maio

Define o conceito relativo ao estabelecimento designado como «loja de conveniência».

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.

 

Decreto-Lei n.° 184/94 de 1 de Julho

Cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM).

 

Decreto-Lei n.° 336/93 de 29 de Setembro

Estabelece o regime jurídico da nomeação e das competências das autoridades de saúde.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 82/2009 DE 2 DE ABRIL

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/88 de 6 de Janeiro

Estabelece medidas relativas à implementação do Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços e nos serviços da Administração Pública.

 

Decreto-Lei n.° 243/86 de 20 de Agosto

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

 

Decreto-Lei n.° 339/85 de 21 de Agosto

Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial e fixa os mecanismos de controle das inibições do exercício dessa mesma actividade determinados nos termos da legislação em vigor.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 82/2009 DE 2 DE ABRIL E PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL. 


Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Revogado



Disponível



Alterado