OASRN

29.
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
 
> Conjuntos Comerciais, Comércio a Retalho e Comércio por Grosso
 

Lei n.° 15/2018 de 27 de Março

 Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

 

Decreto-Lei n.° 102/2017 de 23 de Agosto

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

 

Portaria n.° 206-C/2015 de 14 de Julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

 

Portaria n.° 206-B/2015 de 14 de Julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

 

Portaria n.° 104-A/2015 de 10 de Abril

Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais.

 

Portaria n.° 60-B/2015 de 2 de Março

Fixa o montante das taxas devidas pela autorização conjunta para a instalação e para a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, incluindo as prorrogações.

 

Portaria n.° 57-D/2015 de 27 Fevereiro

Fixa os parâmetros e a metodologia para a determinação da valia do projeto realizada na fase de instrução dos procedimentos de autorização conjunta de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8 000 m2.

 

Decreto-Lei n.° 10/2015 de 16 de Janeiro

Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO.

 

Decreto-Lei n.° 182/2014 de 26 de Dezembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

 

Portaria n.° 191/2013 de 25 de Maio

Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão.

 

Lei n.° 27/2013 de 12 de Abril

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 11/2013/M de 8 de Março

Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

 

Decreto-Lei n.° 184/2012 de 8 de Agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.

 

Decreto-Lei n.° 173/2012 de 2 de Agosto

Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.

 

Portaria n.° 418/2009 de 16 de Abril

Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.

 

Portaria n.° 417/2009 de 16 de Abril

Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.

 


Decreto-Lei n.° 21/2009 de 19 de Janeiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 182/2014 DE 26 DE DEZEMBRO.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.

 

Lei n.° 42/2008 de 27 de Agosto

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.

 
 

REVOGADA PELA LEI N.º 27/2013, DE 12 DE ABRIL.

 

Decreto-Lei n.° 42/2008 de 10 de Março

Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

 

Decreto-Lei n.° 232/2007 de 15 de Junho

Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 1/2006/M de 3 de Janeiro

Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos comerciais.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2013/M, DE 8 DE MARÇO

 

Portaria n.° 620/2004 de 7 de Junho

Fixa as taxas a que se refere o artigo 30.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março (taxas de instalação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso e a instalação de conjuntos comerciais).

 
 

Revogada pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19 de Janeiro.

 

Portaria n.° 519/2004 de 20 de Maio

Estabelece as fases para apresentação de pedidos de autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março.

 
 

Revogada pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19 de Janeiro.

 

Portaria n.° 520/2004 de 20 de Maio

Estabelece a fórmula para o cálculo da valia dos projectos, a metodologia para a sua determinação e as restantes regras técnicas necessárias para a avaliação, pontuação e hierarquização dos projectos.

 
 

Revogada pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19 de Janeiro.

 

Lei n.° 12/2004 de 30 de Março

Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.

 
 

Revogada pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19 de Janeiro.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 7/99/M de 2 de Março

Define o regime jurídico para a instalação de unidades comerciais de dimensão relevante na Região Autónoma da Madeira.

 

Decreto-Lei n.° 218/97 de 20 de Agosto

Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante. Revoga os Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, e Portaria n.º 83/95, de 26 de Abril.

 
 

REVOGADO PELA LEI N.º 12/2004 DE 30 DE MARÇO

 

Portaria n.° 153/96 de 15 de Maio

Aprova o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas.

 

Decreto-Lei n.° 83/95 de 26 de Abril

Altera do Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro (estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais).

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 218/97 DE 20 DE AGOSTO.

 

Decreto-Lei n.° 251/93 de 14 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 252/86 (regulamenta a actividade de comércio a retalho exercida pelos feirantes).

 

Decreto-Lei n.° 252/93 de 14 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (regulamenta a venda ambulante).

 

Decreto-Lei n.° 258/92 de 20 de Novembro

Relativo ao processo de implantação de superfícies comerciais.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 218/97 DE 20 DE AGOSTO.

 

Decreto-Lei n.° 190/89 de 6 de Junho

Sujeita a localização prévia de grandes superfícies comerciais.

 

Decreto-Lei n.° 252/86 de 25 de Agosto

Regulamenta a actividade de comércio a retalho exercida pelos feirantes.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 252/93 DE 14 DE JULHO

 

Portaria n.° 424/85 de 5 de Julho

Determina a definição de centro comercial.

 


Decreto-Lei n.° 122/79 de 8 de Maio

Regulamenta a venda ambulante.

 
 

REVOGADO PELA LEI N.º 27/2013, DE 12 DE ABRIL

ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.º 251/93 DE 14 DE JULHO E REVOGADO A ALÍNEA d) DO N.º 2 DO ARTIGO 1.º, PELO DL N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.

 

Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.


Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



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