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ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
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Mercados Abastecedores
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Decreto-Lei n.° 21/2023
de 24 de março
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
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Lei n.° 15/2018
de 27 de Março
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. |
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Decreto-Lei n.° 102/2017
de 23 de Agosto
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples». |
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Portaria n.° 206-B/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
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Portaria n.° 206-C/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
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Decreto-Lei n.° 10/2015
de 16 de Janeiro
Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO.
ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 21/2023, DE 24 DE MARÇO |
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Decreto-Lei n.° 173/2012
de 2 de Agosto
Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO. |
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Decreto-Lei n.° 177/2008
de 26 de Agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO. |
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Decreto-Lei n.° 101/98
de 21 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro (estabelece novas condições de realização das feiras e mercados grossistas).
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Decreto-Lei n.° 258/95
de 30 de Setembro
Estabelece os princípios fundamentais relativos à organização geral dos mercados abastecedores e cria mercados abastecedores de interesse público.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 177/2008 DE 26 DE AGOSTO
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Decreto-Lei n.° 259/95
de 30 de Setembro
Estabelece novas condições de realização das feiras e mercados grossistas.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 101/98 DE 21 DE ABRIL E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 173/2012 DE 2 DE AGOSTO
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Decreto-Lei n.° 9/91
de 8 de Janeiro
Determina a aplicabilidade do disposto no Decreto-Lei n.º 190/89 de 6 de Junho, às grandes superfícies de comércio grossista.
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Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
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Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
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