OASRN

33.
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ARQUITECTO
 

Lei n.° 25/2018 de 14 de Junho

Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

 

Lei n.° 29/2017 de 30 de Maio

Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

 

Lei n.° 27/2017 de 30 de Maio

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

 

Lei n.° 26/2017 de 30 de Maio

Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

 

Portaria n.° 380/2015 de 23 de Outubro

Regula a duração e conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial, bem como as entidades habilitadas para ministrar essa formação e os trâmites da sua certificação.

 

Lei n.° 113/2015 de 28 de Agosto

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 

Lei n.° 40/2015 de 1 de Junho

Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

 

Lei n.° 2/2013 de 10 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 

Portaria n.° 325/2012 de 16 de Outubro

Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços.

 

Lei n.° 41/2012 de 28 de Agosto

Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

 

Portaria n.° 90/2012 de 30 de Março

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

 

Portaria n.° 1379/2009 de 30 de Outubro

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

 
 

REVOGADA PELA LEI Nº 40/2015, de 1 de Junho

 

Lei n.° 31/2009 de 3 de Julho

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

 
 

ALTERADO PELA LEI N.º40/2015 DE 1 DE JUNHO E PELA LEI Nº 25/2018 DE 14 DE JUNHO

 

Lei n.° 9/2009 de 4 de Março

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.


 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 41/2012 DE 28 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 26/2017 DE 30 DE MAIO

 

Decreto-Lei n.° 241/2003 de 4 de Outubro

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa às actividades no domínio da arquitectura, habitualmente exercidas com o título profissional de arquitecto, e altera o Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de Janeiro.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 52/2003 de 11 de Junho

Direito à arquitectura - revogação do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro.

 

Decreto-Lei n.° 176/98 de 3 de Julho

Altera o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro, doravante designada por Ordem dos Arquitectos

 
 

ALTERADO PELA LEI N.º113/2015 DE 28 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 292/95 de 14 de Novembro

Estabelece os princípios relativos à definição das qualificações oficiais a exigir aos autores dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e das operações de loteamentos.

 

Decreto-Lei n.° 14/90 de 8 de Janeiro

Adaptação ao regime jurídico interno ao Tratado que institui a CEE relativamente à livre circulação de trabalhadores e o reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos e a livre prestação de serviços.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 241/2003 DE 4 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 465/88 de 15 de Dezembro

Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses.

 
 

REVISTO PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS.

 

Decreto-Lei n.° 205/88 de 16 de Junho

Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção.

 

Directiva n.° 85/384/CEE de 10 de Junho

Lista de diplomas, certificados e outros títulos de formação no domínio da arquitectura que são objecto de um reconhecimento mútuo entre estados membros.

 

Decreto n.° 73/73 de 28 de Fevereiro

Define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.

 
 

REVOGADO PELA LEI N.º 31/2009 DE 3 DE JULHO

 

Estatuto do Sindicato Nacional dos Arquitectos.
Sindicato Nacional dos Arquitectos



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado