OASRN

35.
EXPROPRIAÇÕES E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 116/2018 de 6 de Setembro

Aprova o Programa de Valorização do Interior.

 

Decreto Regulamentar n.° 9-A/2017 de 3 de Novembro

Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.

 

Lei n.° 78/2017 de 17 de Agosto

Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.

 

Portaria n.° 79/2013 de 19 de Fevereiro

Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

 

Decreto-Lei n.° 123/2010 de 12 de Novembro

Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.

 

Lei n.° 31/2010 de 2 de Setembro

Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 20/2009/M de 3 de Agosto

Estabelece os princípios gerais de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

 

Decreto-Lei n.° 94/2009 de 27 de Abril

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

 

Lei n.° 56/2008 de 4 de Setembro

Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

 

Lei n.° 67-A/2007 de 31 de Dezembro

Orçamento do Estado para 2008.

 

Decreto-Lei n.° 12/2007 de 19 de Janeiro

Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

 

Portaria n.° 788/2004 de 9 de Julho

Determina os cursos superiores que habilitam ao exercício de perito avaliador (Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio).

 

Despacho Normativo n.° 30-A/2004 de 30 de Junho

Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a venda de imóveis, a realizar mediante hasta pública ou por ajuste directo, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril.

 

Lei n.° 4-A/2003 de 19 de Fevereiro

Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

 

Decreto-Lei n.° 125/2002 de 10 de Maio

Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 12/2007 DE 19 DE JANEIRO E PELO DECRETO-LEI N.º 94/2009 DE 27 DE ABRIL

 

Portaria n.° 493/2002 de 27 de Abril

Fixa a remuneração de € 100 por cada imóvel ou conjunto de bens móveis a avaliar nos termos do n.º 18 do artigo 201º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

 

Despacho Normativo n.° 29/2002 de 26 de Abril

Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o ano de 2001.

 
 

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO N.º 27-A/2001, DE 31 DE MAIO.

 

Lei n.° 13/2002 de 19 de Fevereiro

Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código do Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro.

 

Despacho Normativo n.° 27-A/2001 de 31 de Maio

Define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o ano de 2001.

 
 

ALTERADO PELO DESPACHO NORMATIVO N.º 29/2002, DE 26 DE ABRIL E PELO DESPACHO NORMATIVO N.º30-A/2004 DE 30 DE JUNHO

 

Lei n.° 168/99 de 18 de Setembro

Aprova o Código das Expropriações.

 
 

ALTERADA PELAS LEIS N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, N.º 4-A/2003, DE 19 DE FEVEREIRO, N.º 67-A/2007, DE 31 DE DEZEMBRO, E N.º 56/2008, DE 4 DE SETEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 172/95 de 18 de Julho

Regulamento do Cadastro Predial.

 

Decreto-Lei n.° 44/94 de 19 de Fevereiro

Regula o exercício da função de perito avaliador nos processos de avaliação.

 

Decreto Regulamentar n.° 21/93 de 15 de Julho

Regula o recrutamento dos peritos avaliadores.

 

Decreto-Lei n.° 141/88 de 22 de Abril

Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado.



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[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado