OASRN

36.
FARMÁCIAS
 

Decreto-Lei n.° 75/2016 de 8 de Novembro

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro.

 

Lei n.° 16/2013 de 8 de Fevereiro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

 

Portaria n.° 14/2013 de 11 de Janeiro

Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

 

Declaração de Rectificação n.° 79/2012 de 26 de Dezembro

Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012.

 

Portaria n.° 352/2012 de 30 de Outubro

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 79/2012, DE 26 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 277/2012 de 12 de Setembro

Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 14/2013, DE 11 DE JANEIRO

 

Decreto-Lei n.° 172/2012 de 1 de Agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

 

Decreto-Lei n.° 171/2012 de 1 de Agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 29/2012/A de 26 de Junho

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 3/2012/A de 26 de Janeiro

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias.

REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2012/A, DE 26 DE JUNHO

 

Lei n.° 26/2011 de 16 de Junho

Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto).

 

Decreto-Lei n.° 241/2009 de 16 de Setembro

Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 74/2016 DE 8 DE NOVEMBRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 25/2009/M de 14 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

 

Declaração de Rectificação n.° 118/2007 de 31 de Dezembro

Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro, que fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.

 

Deliberação n.° 2473/2007 (II série) de 24 de Dezembro

Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.

 

Portaria n.° 1430/2007 de 2 de Novembro

Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 118/2007 DE 31 DE DEZEMBRO E REVOGADA PELA PORTARIA N.º 352/2012 DE 30 DE OUTUBRO

 

Portaria n.° 1429/2007 de 2 de Novembro

Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

 

Decreto-Lei n.° 307/2007 de 31 de Agosto

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 12/2011 DE 16 DE JUNHO, PELO DECRETO-LEI N.º 171/2012 DE 1 DE AGOSTO, PELA LEI N.º 16/2013 DE 8 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO-LEI Nº 74/2016 DE 8 DE NOVEMBRO

 

 

Lei n.° 20/2007 de 12 de Junho

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.

 

Portaria n.° 582/2007 de 4 de Maio

Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

 

Decreto-Lei n.° 53/2007 de 8 de Março

Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 172/2012 DE 1 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 235/2006 de 6 de Dezembro

Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 241/2009 DE 16 DE SETEMBRO

 

Portaria n.° 827/2005 de 14 de Setembro

Estabelece as condições da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM).

 

Decreto-Lei n.° 134/2005 de 16 de Agosto

Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.

 

Deliberação n.° 502/2005 (II série) de 17 de Março

Aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.

 

Portaria n.° 865/2004 de 19 de Julho

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para a instalação de novas farmácias e respectiva transferência.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO.

 

Portaria n.° 168-B/2004 de 18 de Fevereiro

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO.

 

Despacho n.° 2244/2003 (II série) de 10 de Janeiro

Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Altera o Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro).

 
 

REVOGADO PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO.

 

Portaria n.° 1379/2002 de 22 de Outubro

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para a instalação de novas farmácias e respectiva transferência.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO.

 

Despacho n.° 22618/2002 (II série) de 16 de Setembro

Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.

 
 

REVOGADO PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO.

 

Portaria n.° 249/2001 de 22 de Março

Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 307/2007, DE 31 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 936-C/99 de 22 de Outubro

Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto para outros concelhos do distrito do Porto.

 

Portaria n.° 936-B/99 de 22 de Outubro

Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos dos distritos de Lisboa e Setúbal.

 


Portaria n.° 936-A/99 de 22 de Outubro

Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portaria n.ºs 806/87, de 22 de Setembro, e 325/97 de 13 de Maio.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 168-B/2004 DE 18 DE FEVEREIRO E PELA PORTARIA 865/2004 DE 19 DE JULHO.
REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO

 

Portaria n.° 513/92 de 22 de Junho

Altera vários números da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, que aprova o novo regime de abertura e transferência de Farmácias

 

Despacho n.° 8/91 (II série) de 19 de Novembro

Postigos de atendimento.

 
 

REVOGADO PELA PORTARIA 582/2007 DE 4 DE MAIO

 

Despacho n.° 18/90 de 1 de Fevereiro

Define os requisitos a que devem obedecer as farmácias.

 
 

REVOGADO PELA PORTARIA Nº 582/2007, DE 4 DE MAIO.

 

Portaria n.° 806/87 de 22 de Setembro

Aprova o novo regime de abertura e transferência de Farmácias.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 513/92 DE 22 DE JUNHO

 

Portaria n.° 256/81 de 10 de Março

Serviço de Turnos.

 
 

REVOGADO TACITAMENTE PELO DECRETO-LEI N.º 53/2007 DE 8 DE MARÇO

 

Despacho n.° de 4 de Março de 1970

Requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias, postos e ambulâncias de medicamentos.

 

Lei n.° 2125 de 20 de Março de 1965

Lei de bases da propriedade da farmácia.

 
 

REVOGADA PELA LEI N.º 16/2013 DE 8 DE FEVEREIRO

 

Protocolo assinado pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e Pela Direcção -Geral de Assuntos Farmacêuticos de 22 de Janeiro de 1990
– Vigilância do exercício farmacêutico e inspecção a farmácias.

 

Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.


Ver também o tema SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO e ACESSIBILIDADES


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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