OASRN

37.
FINANÇAS E IMPOSTOS
 

Portaria n.° 259/2018 de 13 de Setembro

Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa colectiva.

 

Decreto-Lei n.° 52/2018 de 25 de Junho

Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.

 

Lei n.° 2/2014 de 16 de Janeiro

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

 

Portaria n.° 160/2013 de 23 de Abril

Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 40/2013 de 3 de Abril

Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas

 

Portaria n.° 6/2013 de 10 de Janeiro

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro.

 

Portaria n.° 426-A/2012 de 28 de Dezembro

Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

 

Portaria n.° 426-C/2012 de 28 de Dezembro

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 6/2013 DE 10 DE JANEIRO

 

Portaria n.° 424/2012 de 28 de Dezembro

Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

 

Portaria n.° 426-B/2012 de 28 de Dezembro

Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.

 

Portaria n.° 421/2012 de 21 de Dezembro

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

 

Lei n.° 64/2012 de 20 de Dezembro

Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro.

 

Portaria n.° 382/2012 de 23 de Novembro

Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro.

 

Lei n.° 55-A/2012 de 29 de Outubro

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.

 

Decreto-Lei n.° 197/2012 de 24 de Agosto

Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro.

 

Decreto-Lei n.° 198/2012 de 24 de Agosto

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

 

Portaria n.° 240/2012 de 10 de Agosto

Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.

 

Portaria n.° 106/2012 de 18 de Abril

Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos.

 

Portaria n.° 307/2011 de 21 de Dezembro

Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.

 

Lei n.° 49/2011 de 7 de Setembro

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

 

Portaria n.° 363/2010 de 23 de Junho

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 160/2013, DE 23 DE ABRIL.

 

Portaria n.° 293/2010 de 31 de Maio

Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS).

 

Portaria n.° 988/2009 de 7 de Setembro

Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento.

 

Decreto-Lei n.° 136-A/2009 de 5 de Junho

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto.

 

Portaria n.° 54/2009 de 21 de Janeiro

Aprova o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento.

 

Portaria n.° 1448/2008 de 16 de Dezembro

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do código de IRS.

 

Declaração de Rectificação n.° 44-A/2008 de 13 de Agosto

Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008.

 

Lei n.° 26-A/2008 de 27 de Junho

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.

 

Decreto-Lei n.° 108/2008 de 26 de Junho

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

 

Decreto-Lei n.° 102/2008 de 20 de Junho

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 44-A/2008 DE 13 DE AGOSTO

 

Lei n.° 65-A/2007 de 26 de Novembro

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.ºs 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro.

 

Decreto-Lei n.° 381/2007 de 14 de Novembro

Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.

 

Decreto-Lei n.° 361/2007 de 2 de Novembro

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos.

 

Portaria n.° 1370/2007 de 19 de Outubro

Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel.

 

Decreto-Lei n.° 196/2007 de 15 de Maio

Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º197/2012 DE 24 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 210/2007 de 20 de Fevereiro

Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.

 

Portaria n.° 121/2007 de 25 de Janeiro

Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes.

 

Portaria n.° 3-A/2007 de 2 de Janeiro

Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados.

 

Decreto-Lei n.° 238/2006 de 20 de Dezembro

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.

 

Decreto-Lei n.° 150/2006 de 2 de Agosto

Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.

 

Portaria n.° 90/2006 de 27 de Janeiro

Fixa o custo médio de construção por metro quadrado e do factor de capitalização da renda anual dos prédios arrendados para vigorar em 2006.

 

Lei n.° 57/2005 de 13 de Dezembro

Altera o artigo 21.º do Código do IVA, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.

 

Decreto-Lei n.° 211/2005 de 7 de Dezembro

Introduz alterações aos Códigos de IRS, IRC, Selo, IMI, IMT e ao RITI e legislação complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes.

 

Lei n.° 50/2005 de 30 de Agosto

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.

 

Decreto-Lei n.° 124/2005 de 3 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 229/95, 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre valor acrescentado.

 

Lei n.° 39/2005 de 24 de Junho

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.

 

Portaria n.° 1426/2004 de 25 de Novembro

Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).

 

Portaria n.° 982/2004 de 4 de Agosto

Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para a determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos.

 

Portaria n.° 894/2004 de 22 de Julho

Aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano.

 

Decreto-Lei n.° 92/2004 de 20 de Abril

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social.

 

Portaria n.° 51/2004 de 16 de Janeiro

Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração de “Comunicação de Rendimentos e Retenções”.

 

Decreto-Lei n.° 17/2004 de 15 de Janeiro

Altera o artigo 119.º do Código do IRS.

 

Decreto-Lei n.° 287/2003 de 12 de Novembro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto de Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

 
 

REVOGADOS OS N.º 1 A 3 E 6 A 8 DO ART.º 15.º, PELA LEI N.º 60-A/2011 DE 30 DE NOVEMBRO E ALTERADO PELA LEI N.º 64/2012, DE 20 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 128/2003 de 26 de Junho

Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003.

 

Lei n.° 14/2003 de 30 de Maio

Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958.

 

Portaria n.° 1423-H/2003 de 16 de Março

Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

 

Lei n.° 16-B/2002 de 31 de Maio

Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DL n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento.

 

Portaria n.° 493/2002 de 27 de Abril

Fixa a remuneração de € 100 por cada imóvel ou conjunto de bens móveis a avaliar nos termos do n.º 18 do artigo 201º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

 

Decreto-Lei n.° 198/2001 de 3 de Julho

Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa.

 

Lei n.° 30-G/2000 de 29 de Dezembro

Revê o código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o Código do imposto sobre pessoas colectivas e o Estatuto dos benefícios fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regime de benefícios fiscais.

 

Decreto-Lei n.° 533/99 de 11 de Dezembro

Alteração dos códigos do registo predial e do registo comercial.

 

Decreto-Lei n.° 477/99 de 9 de Novembro

Cria, em sede de IRC, um crédito fiscal e por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001.

 

Decreto-Lei n.° 73/99 de 16 de Março

Estabelece o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades.

 

Decreto-Lei n.° 129/98 de 13 de Maio

Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

 
 

ALTERADO PELA LEI Nº 52/2018 DE 25 DE JUNHO

 

Decreto-Lei n.° 43/98 de 3 de Março

Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização dos imóveis beneficiados com a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extensões do metropolitano de Lisboa e outros investimentos.

 

Decreto-Lei n.° 353/89 de 16 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 513–Z/79 de 27 de Dezembro, sobre as competências da Inspecção Geral das Finanças.

 

Lei n.° 20/89 de 28 de Julho

Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais para os deficientes motores.

 

Decreto-Lei n.° 215/89 de 1 de Julho

Aprova o Estatuto do Benefícios Fiscais.

ALTERADO PELA LEI N.º 30-G/2000 DE 29 DE DEZEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.º 108/2008 DE 26 DE JUNHO E PELO DECRETO-LEI N.º198/2012 DE 24 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 492/88 de 30 de Dezembro

Aprova o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 150/2006 DE 2 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 442-A/88 de 30 de Novembro

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 30-G/2000 DE 29 DE DEZEMBRO, ADITADOS OS ARTIGOS 72.º-A E 99.º-A PELA LEI N.º 49/2011 DE 7 DE SETEMBRO, REVOGADO O N.º2 DO ART.º 115.º E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º197/2012 DE 24 DE AGOSTO E PELA LEI N.º 55-A/2012 DE 29 OUTUBRO



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Revogado



Disponível



Alterado