41.	HABITAÇÃO
	>	Disposições Gerais
		Portaria n.° 69-A/2024 de 23 de fevereiro Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.
		Lei n.° 56/2023 de 6 de outubro Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
		Portaria n.° 272/2023 de 30 de agosto Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
		Decreto-Lei n.° 109-C/2021 de 9 de dezembro Estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
		Decreto-Lei n.° 89/2021 de 3 de novembro Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
		ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
		Portaria n.° 290/2020 de 17 de dezembro Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação.
		Declaração de Rectificação n.° 48-B/2020 de 30 de novembro Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
		Decreto-Lei n.° 82/2020 de 2 de outubro Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
		RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-B/2020, DE 30 DE NOVEMBRO ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 109-C/2021, DE 9 DE DEZEMBRO
		Lei n.° 83/2019 de 3 de setembro Lei de bases da habitação.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 116/2018 de 6 de Setembro Aprova o Programa de Valorização do Interior.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 50-A/2018 de 2 de Maio Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/2015 de 15 de Julho Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.
		REVOGADA PELA LEI Nº 2/2024, DE 5 DE JANEIRO
		Despacho n.° 9010/2013 de 10 de Junho Despacho que nomeia os membros do conselho consultivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).
		Portaria n.° 54/2011 de 28 de Janeiro Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
		ALTERADA PELA PORTARIA Nº 272/2023, DE 30 DE AGOSTO
		Portaria n.° 1068/2009 de 18 de Setembro Aprova o Regulamento e a tabela de taxas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 189/2007 de 31 de Dezembro Prorroga até 31 de Dezembro de 2013 o período de vigência da Iniciativa de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005, de 7 de Setembro.
		Portaria n.° 1434/2007 de 6 de Novembro Aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 143/2005 de 7 de Setembro Aprova a Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos.
		ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 189/2007 DE 31 DE DEZEMBRO
		Decreto-Lei n.° 240/2003 de 4 de Outubro Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-H/2002, de 31 de Maio.
		Decreto Legislativo Regional n.° 17/2003/A de 7 de Abril Cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução.
		Decreto Legislativo Regional n.° 2-A/2003/A de 5 de Fevereiro Cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A..
		Decreto-Lei n.° 243/2002 de 5 de Novembro Procede à fusão do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado com o Instituto Nacional de Habitação.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 240/2003 DE 4 DE OUTUBRO
		Decreto Legislativo Regional n.° 5/99/A de 11 de Março Define o quadro jurídico disciplinador da colaboração entre a Administração Regional Autónoma dos Açores e os municípios da Região, no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores.
		Portaria n.° 243/84 de 17 de Abril Estabelece as condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios clandestinos de habitação susceptíveis de reabilitação.
		Decreto-Lei n.° 38 382 de 7 de Agosto de 1951 Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
		Alterado pelos: • Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 de Agosto de 1952 • Decreto-Lei n.º 44 258 de 31 de Março de 1962 • Decreto-Lei n.º 45 027 de 13 de Maio de 1963 • Decreto-Lei n.º 650/75 de 18 de Novembro • Decreto-Lei n.º 43/82 de 8 de Fevereiro • Decreto-Lei n.º 463/85 de 4 de Novembro • Decreto-Lei n.º 172–H/86 de 30 de Junho • Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro • Decreto-Lei n.º 61/93 de 3 de Março • Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo • Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho • Decreto-Lei n.º 290/2007 de 17 de Agosto • Decreto-Lei n.º 50/2008 de 19 de Março • Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro