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40.
HABITAÇÃO
 
> Programas de Apoio para Habitação
 

Portaria n.° 230/2018 de 17 de agosto

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

 

Declaração de Rectificação n.° 25/2018 de 2 de Agosto

Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018.

 

Portaria n.° 173-A/2018 de 15 de Junho

Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais.

 

Portaria n.° 167/2018 de 12 de Junho

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

 

Decreto-Lei n.° 37/2018 de 4 de Junho

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 25/2018 DE 2 DE AGOSTO

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 57/2018 de 8 de Maio

Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 56/2018 de 7 de Maio

Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat

 

Decreto-Lei n.° 29/2018 de 4 de Maio

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

 

Decreto-Lei n.° 66/2014 de 7 de Maio

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 33/2012/M de 16 de Novembro

Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 22/2009/A de 16 de Dezembro

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 17/2008/A de 9 de Julho

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 2/2008/A de 14 de Fevereiro

Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março.

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 12/2007/A de 11 de Maio

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 9/2007/A de 23 de Março

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto-Lei n.° 54/2007 de 12 de Março

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.

 

Declaração de Rectificação n.° 15/2007 de 19 de Fevereiro

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 59/2006/A de 29 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

 

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 12/2004/A de 23 de Julho

Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito do processo de reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998.

 

Decreto-Lei n.° 135/2004 de 3 de Junho

Cria o PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 54/2007 DE 12 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI Nº 29/2018 DE 4 DE MAIO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 37/2018 DE 4 DE JUNHO

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 7/2004/A de 26 de Março

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2008/A DE 14 DE FEVEREIRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 8/2003/A de 12 de Março

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro).

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 1/2003/A de 6 de Fevereiro

Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A de 11 de Março.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2008/A DE 14 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 17/2008/A DE 9 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 157/2002 de 2 de Julho

Estende às Regiões Autónomas, através dos respectivos Governos, os apoios concedidos pela administração central aos municípios no âmbito da habitação social e realojamento.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 135/2004 DE 3 DE JUNHO

 

Declaração de Rectificação n.° 23-F/2002 de 29 de Junho

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2002.

 

Portaria n.° 690/2002 21 de Junho

Define os preços de aquisição de fogos destinados a realojamentos a efectuar no âmbito do Programa REHABITA, para efeito da concessão das comparticipações a fundo perdido e dos empréstimos nele previstos.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 6/2002/A de 11 de Março

Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 23-F/2002 DE 29 DE JUNHO E ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N,º 7/2004/A DE 26 DE MARÇO

 

Decreto-Lei n.° 25/2002 de 11 de Fevereiro

Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado “SOLARH”, estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente.

 

Decreto-Lei n.° 39/2001 de 9 de Fevereiro

Altera o Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 25/2002 DE 11 DE FEVEREIRO, PELO DECRETO-LEI Nº 66/2014 DE 7 DE MAIO E PELO DECRETO-LEI Nº 250/2015 DE 25 DE NOVEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 7/99 de 8 de Janeiro

Cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2001 DE 9 DE FEVEREIRO.

 

Portaria n.° 711/96 de 9 de Dezembro

Estabelece o valor de acréscimo de comparticipação a atribuir quando da realização de obras de conservação em centros urbanos antigos.

 

Decreto-Lei n.° 105/96 de 31 de Julho

Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA.

 

Decreto-Lei n.° 106/96 de 31 de Julho

Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH.

 

Decreto-Lei n.° 79/96 de 20 de Junho

Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição o reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 11/96/A de 18 de Junho

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto (cria um programa de apoio à habitação, a conceder pelo Governo Regional dos Açores).

 

Decreto Legislativo Regional n.° 14/95/A de 22 de Agosto

Cria um programa de apoio à habitação, a conceder pelo Governo Regional dos Açores.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/96/A DE 18 DE JUNHO.



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado