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HABITAÇÃO |
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Programas de Apoio para Habitação |
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Portaria n.° 69-A/2024
de 23 de fevereiro
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.
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Portaria n.° 417-A/2023
de 7 de dezembro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho |
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Lei n.° 56/2023
de 6 de outubro
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
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Portaria n.° 268/2023
de 23 agosto
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 140/2022
de 28 de dezembro
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.
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Decreto-Lei n.° 90-C/2022
de 30 de dezembro
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 187/2021
de 30 de dezembro
Altera o Programa Bairros Saudáveis
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 147/2021
de 3 de novembro
Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat».
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Decreto-Lei n.° 89/2021
de 3 de novembro
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
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ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 106/2021
de 9 de agosto
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis |
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Decreto-Lei n.° 26/2021
de 31 de março
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
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Lei n.° 12/2021
de 10 de março
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Portaria n.° 44/2021
de 23 de fevereiro
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
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Portaria n.° 41/2021
de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
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Portaria n.° 40/2021
de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
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Portaria n.° 42/2021
de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-A/2021
de 17 de fevereiro
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis.
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Declaração de Rectificação n.° 48-A/2020
de 30 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Decreto-Lei n.° 81/2020
de 2 de outubro
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-A/2020, DE 30 DE NOVEMBRO
ALTERADA PELA LEI Nº 12/2021 DE 10 DE MARÇO
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 62/2020
de 14 de Agosto
Prorroga até maio de 2021 o Programa Da Habitação ao Habitat aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio
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Decreto Legislativo Regional n.° 10/202/M
de 28 de Julho
Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).
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Declaração de Rectificação n.° 25-B/2020
de 23 de Julho
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, que cria o Programa Bairros Saudáveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, suplemento, de 1 de julho de 2020.
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Portaria n.° 166/2020
de 8 de Julho
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 52-A/2020
de 1 de Julho
Cria o Programa Bairros Saudáveis. |
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ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTRO Nº 10-A/2021 DE 17 DE FEVEREIRO.
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº 106/2021, DE 9 DE AGOSTO
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº 187/2021, DE 30 DE DEZEMBRO
ALTERADA PELO RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS Nº 140/2022, DE 28 DE DEZEMBRO
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Decreto Regulamentar Regional n.° 9/2020/A
de 9 de Abril
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada. |
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Portaria n.° 176/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Portaria n.° 175/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 40/2021 DE 22 DE FEVEREIRO. |
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Portaria n.° 179/2019
de 6 de Junho
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.
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Portaria n.° 177/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 42/2021 DE 22 DE FEVEREIRO.
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Decreto Legislativo Regional n.° 11/2019/A
de 24 de maio
Programa Casa Renovada, Casa Habitada.
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Decreto-Lei n.° 69/2019
de 22 de maio
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Decreto-Lei n.° 68/2019
de 22 de maio
Cria o Programa de Arrendamento Acessível.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 90-C/2022, DE 30 DE DEZEMBRO
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Portaria n.° 230/2018
de 17 de agosto
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 41/2021 DE 22 DE FEVEREIRO.
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 268/2023, DE 23 DE AGOSTO
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Declaração de Rectificação n.° 25/2018
de 2 de Agosto
Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018. |
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Portaria n.° 173-A/2018
de 15 de Junho
Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais.
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Portaria n.° 167/2018
de 12 de Junho
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 44/2021 DE 23 DE FEVEREIRO.
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 417-A/2023, DE 7 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 37/2018
de 4 de Junho
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 25/2018 DE 2 DE AGOSTO
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 89/2021, DE 3 DE NOVEMBRO
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 57/2018
de 8 de Maio
Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 56/2018
de 7 de Maio
Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat
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ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 62/2020 DE 14 DE AGOSTO E PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 147/2021, DE 3 DE NOVEMBRO
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Decreto-Lei n.° 29/2018
de 4 de Maio
Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO
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Decreto-Lei n.° 66/2014
de 7 de Maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.
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Decreto Legislativo Regional n.° 33/2012/M
de 16 de Novembro
Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.
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Decreto Legislativo Regional n.° 22/2009/A
de 16 de Dezembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 17/2008/A
de 9 de Julho
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 2/2008/A
de 14 de Fevereiro
Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 12/2007/A
de 11 de Maio
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 9/2007/A
de 23 de Março
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto-Lei n.° 54/2007
de 12 de Março
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.
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Declaração de Rectificação n.° 15/2007
de 19 de Fevereiro
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006.
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Decreto Legislativo Regional n.° 59/2006/A
de 29 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 12/2004/A
de 23 de Julho
Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito do processo de reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998.
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Decreto-Lei n.° 135/2004
de 3 de Junho
Cria o PROHABITA Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 54/2007 DE 12 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI Nº 29/2018 DE 4 DE MAIO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 37/2018 DE 4 DE JUNHO
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Decreto Regulamentar Regional n.° 7/2004/A
de 26 de Março
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.
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ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2008/A DE 14 DE FEVEREIRO
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Decreto Legislativo Regional n.° 8/2003/A
de 12 de Março
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro).
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Decreto Regulamentar Regional n.° 1/2003/A
de 6 de Fevereiro
Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A de 11 de Março.
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ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2008/A DE 14 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 17/2008/A DE 9 DE JULHO E REVOGADO PELO DECRETOLEGISLATIVO REGIONAL Nº 11/2019/A DE 24DE MAIO
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Decreto-Lei n.° 157/2002
de 2 de Julho
Estende às Regiões Autónomas, através dos respectivos Governos, os apoios concedidos pela administração central aos municípios no âmbito da habitação social e realojamento.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 135/2004 DE 3 DE JUNHO
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Declaração de Rectificação n.° 23-F/2002
de 29 de Junho
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2002.
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Portaria n.° 690/2002
21 de Junho
Define os preços de aquisição de fogos destinados a realojamentos a efectuar no âmbito do Programa REHABITA, para efeito da concessão das comparticipações a fundo perdido e dos empréstimos nele previstos.
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Decreto Legislativo Regional n.° 6/2002/A
de 11 de Março
Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 23-F/2002 DE 29 DE JUNHO, ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N,º 7/2004/A DE 26 DE MARÇO E REVOGADO PELO DECRETOLEGISLATIVO REGIONAL Nº 11/2019/A DE 24DE MAIO.
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Decreto-Lei n.° 25/2002
de 11 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado SOLARH, estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente.
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Decreto-Lei n.° 39/2001
de 9 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 25/2002 DE 11 DE FEVEREIRO, PELO DECRETO-LEI Nº 66/2014 DE 7 DE MAIO E PELO DECRETO-LEI Nº 250/2015 DE 25 DE NOVEMBRO.
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Decreto-Lei n.° 7/99
de 8 de Janeiro
Cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2001 DE 9 DE FEVEREIRO.
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Portaria n.° 711/96
de 9 de Dezembro
Estabelece o valor de acréscimo de comparticipação a atribuir quando da realização de obras de conservação em centros urbanos antigos.
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Decreto-Lei n.° 105/96
de 31 de Julho
Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA.
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Decreto-Lei n.° 106/96
de 31 de Julho
Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH.
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Decreto-Lei n.° 79/96
de 20 de Junho
Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição o reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio.
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Decreto Legislativo Regional n.° 11/96/A
de 18 de Junho
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto (cria um programa de apoio à habitação, a conceder pelo Governo Regional dos Açores).
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Decreto Legislativo Regional n.° 14/95/A
de 22 de Agosto
Cria um programa de apoio à habitação, a conceder pelo Governo Regional dos Açores.
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ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/96/A DE 18 DE JUNHO.
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