OASRN

40.
HABITAÇÃO
 
> Habitação Social, a Custos Controlados e Económica
 

Portaria n.° 79/2013 de 19 de Fevereiro

Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 32/2012/M de 16 de Novembro

Estabelece as normas que visam a determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira.

 

Portaria n.° 64/2012 de 20 de Março

Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 9/2007/A de 23 de Março

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 21/2005/A de 3 de Agosto

Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto-Lei n.° 157/2002 de 2 de Julho

Estende às Regiões Autónomas, através dos respectivos Governos, os apoios concedidos pela administração central aos municípios no âmbito da habitação social e realojamento.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 135/2004 DE 3 DE JUNHO

 

Decreto-Lei n.° 115/2001 de 7 de Abril

Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.

 

Portaria n.° 191/2001 de 10 de Março

Fixa, para vigorar em 2001, o preço da habitação por metro quadrado de área útil a que se refere a alínea c) do n.º2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º141/88 de 22 de Abril.

 

Portaria n.° 821/99 de 27 de Setembro

Fixa os preços máximos de aquisição de fogos destinados ao Programa Especial de Realojamento (PER).

 

Decreto Legislativo Regional n.° 28/98/M de 29 de Dezembro

Cria um programa de apoio a famílias com carências habitacionais.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 30/98/M de 29 de Dezembro

Altera o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 26 de Agosto (cria um programa de construção de habitações económicas, a afectar à venda ou ao arrendamento social, gozando os particulares promotores de um conjunto de apoios públicos).

 

Portaria n.° 500/97 de 21 de Julho

Estabelece disposições sobre os parâmetros de área e de custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88 de 29 de Dezembro.

 

Decreto-Lei n.° 156/97 de 24 de Junho

Estabelece medidas especiais no âmbito do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, do Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio, e dos programas de habitação a custos controlados destinados ao arrendamento para alteração aos planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano.

 

Portaria n.° 371/97 de 6 de Junho

Cria condições financeiras e técnicas para a concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 302/88, de 12 de Maio.

 

Decreto-Lei n.° 109/97 de 8 de Maio

Revê o regime de intransmissibilidade e inalienabilidade em vigor para as segundas transmissões de habitações a custos controlados.

 

Decreto-Lei n.° 73/96 de 18 de Junho

Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas nos casos fixados nas Recomendações Técnicas para a Habitação Social. Revoga o Decreto-Lei n.º 237/85 de 5 de Julho.

 

Decreto-Lei n.° 63/95 de 7 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 164/93 de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas).

 

Portaria n.° 704-B/94 de 29 de Julho

Aprova o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo a adoptar pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) nos concursos públicos a lançar no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas

 

Decreto-Lei n.° 272/93 de 4 de Agosto

Estabelece medidas relativas aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.

 

Decreto-Lei n.° 167/93 de 7 de Maio

Estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas.

 

Decreto-Lei n.° 165/93 de 7 de Maio

Revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-lei n.º 39/89, de 2 de Fevereiro).

 

Decreto-Lei n.° 164/93 de 7 de Maio

Estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 181/94 DE 29 DE JUNHO E N.º 63/95 DE 7 DE ABRIL

 

Decreto-Lei n.° 183/92 de 22 de Agosto

Sujeita os promotores de Habitação Social ao regime de empreitadas de obras públicas como condição de acesso a financiamentos bonificados.

 
 

REVOGADO

 

Decreto-Lei n.° 385/89 de 8 de Novembro

Regula o financiamento intercalar para a aquisição de terrenos e respectivas infra-estruturas para o Instituto Nacional de Habitação para a promoção de Habitação Social.

 

Portaria n.° 828/88 de 29 de Dezembro

Considera habitações de custos controlados (habitações sociais). Revoga a Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio.

 
 

REVOGADO PELA PORTARIA N.º 500/97 DE 21 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 405/88 de 9 de Novembro

Estende à Região Autónoma da Madeira o regime de alienação de fogos de habitação social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 141/88 de 22 de Abril.

 

Decreto-Lei n.° 278/88 de 5 de Agosto

Regime de financiamento e aquisição de habitações sociais em operações de realojamento.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 9/88/M de 21 de Julho

Estabelece as disposições relativas ao regime de alienação de fogos de habitação social e terrenos património da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/82/M de 23 de Agosto.

 
 

REVOGADO

 

Decreto-Lei n.° 141/88 de 22 de Abril

Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado.

 

Decreto-Lei n.° 226/87 de 6 de Junho

Estabelece o regime de cooperação entre a Administração central e local em programas de habitação social para arrendamento. Revoga o Decreto-Lei n.º 366/85 de 11 de Setembro.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 30/97 DE 28 DE JANEIRO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 135/2004 DE 3 DE JUNHO

 

Portaria n.° 835/85 de 5 de Novembro

Define os requisitos condicionantes para a atribuição de regime de auto-acabamento.

 

Decreto-Lei n.° 467/85 de 5 de Novembro

Altera a redacção dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 460/83, de 30 de novembro (institui o regime de auto-acabamento abrangendo as habitações construídas ao abrigo de programas de habitação social tutelados pelos organismos legalmente habilitados).

 

Decreto-Lei n.° 366/85 de 11 de Setembro

Define os acórdãos de colaboração entre a Administração Central e os Municípios para a realização de programas de Habitação Social destinada a realojamento da população residente em barracas.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 226/87 DE 6 DE JUNHO

 

Decreto-Lei n.° 237/85 de 5 de Julho

Características técnicas da habitação social relativas à concepção, projecto e qualidade da construção.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 73/96 DE 18 DE JUNHO

 

Portaria n.° 113/85 de 21 de Fevereiro

Dá nova redacção aos n.ºs 9º e 15º, n.º 1 da Portaria 580/83 de 17 de Maio, que define o que se entende por Habitação Social. Revoga a Portaria n.º 95/84 de 13 de Fevereiro.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 828/88 DE 29 DE DEZEMBRO

 

Despacho n.° 41/MES/85 de 5 de Fevereiro

Recomendações técnicas destinadas a servir de guia para a elaboração e apreciação de projectos de habitação social. – Publicado como “RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DE HABITAÇÃO SOCIAL” – Imprensa Nacional da Casa da Moeda, E.P. – Lisboa 1990.

 

Portaria n.° 580/83 de 17 de Maio

Política social de habitação.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 828/88 DE 29 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 258/82 de 6 de Julho

Relativo a habitação social dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado