OASRN

40.
HABITAÇÃO
 
> Arrendamento Urbano
 

Lei n.° 64/2018 de 29 de Outubro

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

 

Decreto-Lei n.° 88/2017 de 27 de Julho

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

 

Lei n.° 42/2017 de 14 de Junho

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).

 

Lei n.° 43/2017 de 14 de Junho

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 

Lei n.° 79/2014 19 de Dezembro

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

 
 

Altera o regime substantivo da locação, constante do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;
Altera o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;
Altera o Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;
Altera o Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -C/2012, de 31 de dezembro, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
É revogado o n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;
É revogado o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto.

 

Portaria n.° 9/2013 de 10 de Janeiro

Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.

 

Portaria n.° 7/2013 de 10 de Janeiro

Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.

 

Decreto-Lei n.° 1/2013 de 7 de Janeiro

Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

 

Decreto-Lei n.° 266-B/2012 de 31 de Dezembro

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.

 

Decreto-Lei n.° 266-C/2012 de 31 de Dezembro

Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

 

Portaria n.° 368/2012 de 6 de Novembro

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.

 

Portaria n.° 358/2012 de 31 de Outubro

Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

 

Declaração de Rectificação n.° 59-B/2012 de 12 de Outubro

Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

 

Declaração de Rectificação n.° 59-A/2012 de 12 de Outubro

Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

 

Lei n.° 30/2012 de 14 de Agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 59-B/2012 DE 12 DE OUTUBRO

 

Lei n.° 31/2012 de 14 de Agosto

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 59-A/2012 DE 12 DE OUTUBRO

 

Portaria n.° 291/2011 de 4 de Novembro

Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

 

Decreto-Lei n.° 306/2009 de 23 de Outubro

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 

Decreto-Lei n.° 307/2009 de 23 de Outubro

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.



 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 32/2012, DE 14 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI Nº 88/2017 DE 27 DE JULHO

 

Lei n.° 95-A/2009 de 2 de Setembro

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 

Portaria n.° 24/2009 de 15 de Janeiro

Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 14/2008/M de 21 de Maio

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais - CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

 

Portaria n.° 246/2008 de 27 de Março

Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro.

 

Portaria n.° 1192-B/2006 de 3 de Novembro

Aprova a ficha de avaliação para determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessária a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 246/2008, DE 27 DE MARÇO, E PELA PORTARIA N.º 24/2009 DE 15 DE JANEIRO

 

Portaria n.° 1192-A/2006 de 3 de Novembro

Aprova o modelo único simplificado através do qual os senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/6006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.ºs 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.

 

Declaração de Rectificação n.° 68/2006 de 3 de Outubro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157//2006, de 8 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 9 de Agosto de 2006.

 

Declaração de Rectificação n.° 67/2006 de 3 de Outubro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006.

 

Decreto-Lei n.° 159/2006 de 8 de Agosto

Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.

 

Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto

Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 161/2006 de 8 de Agosto

Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 160/2006 de 8 de Agosto

Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

 
 

ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-C/2012 DE 31 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 158/2006 de 8 de Agosto

Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 67/2006 DE 3 DE OUTUBRO E ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-C/2012 DE 31 DE DEZEMBRO.
ALTERADO PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.


 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 68/2006 DE 3 DE OUTUBRO E ALTERADO PELA LEI N.º 30/2012 DE 14 DE AGOSTO.
ALTERADO PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
REVOGADO O N.º 2 DO ART.º 24º PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
ALTERADA PELA LEI Nº 42/2017 DE 14 DE JUNHO.
ALTERADA PELA LEI Nº 43/2017 DE 14 DE JUNHO.

 

Declaração de Rectificação n.° 24/2006 de 17 de Abril

De ter rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização de rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial] publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41 de 27 de Fevereiro de 2006.

 

Lei n.° 6/2006 de 27 de Fevereiro

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização de rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 24/2006 DE 17 DE ABRIL E ALTERADA PELA LEI N.º 31/2012 DE 14 DE AGOSTO
ALTERADA PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
REVOGADO O N.º 2 DO ART.º 21º PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
ALTERADA PELA LEI Nº 42/2017 DE 14DE JUNHO.
ALTERADA PELA LEI Nº 43/2017 DE 14 DE JUNHO.

 

Portaria n.° 86/2006 de 24 de Janeiro

Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.

 

Portaria n.° 1261-C/2001 de 31 de Outubro

Actualiza para o ano 2002 os valores, por metro quadrado, do preço da construção para o efeito de determinação do valor real do fogo de renda condicionada.

 

Portaria n.° 56-A/2001 de 29 de Janeiro

Fixa o regime de cálculo de comparticipação a fundo perdido a atribuir no âmbito do Programa RECRIA.

 

Decreto-Lei n.° 329-C/2000 de 22 de Dezembro

Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Lei n.º197/92 de 22 de Setembro, e 104/96 de 31 de Julho.

 

Decreto-Lei n.° 104/96 de 31 de Julho

Altera o Decreto-lei n.º 197/92, de 22 de setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA).

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 329-C/2000 DE 22 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 197/92 de 22 de Setembro

Reformula o Regime Especial de Imóveis Arrendados (RECRIA).

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 104/96 DE 31 JULHO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 329-C/2000 DE 22 DE DEZEMBRO



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[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado