41.
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HABITAÇÃO |
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Arrendamento Urbano |
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Decreto-Lei n.° 10/2024
de 8 de janeiro
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
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Lei n.° 56/2023
de 6 de outubro
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
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Lei n.° 1/2023
de 9 de janeiro
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
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Decreto-Lei n.° 90-C/2022
de 30 de dezembro
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível
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Lei n.° 12/2021
de 10 de março
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Portaria n.° 40/2021
de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
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Portaria n.° 42/2021
de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
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Portaria n.° 290/2020
de 17 de dezembro
Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação.
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Declaração de Rectificação n.° 48-B/2020
de 30 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Declaração de Rectificação n.° 48-A/2020
de 30 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Decreto-Lei n.° 82/2020
de 2 de outubro
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-B/2020, DE 30 DE NOVEMBRO
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Decreto-Lei n.° 81/2020
de 2 de outubro
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-A/2020, DE 30 DE NOVEMBRO
ALTERADA PELA LEI Nº 12/2021 DE 10 DE MARÇO
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Portaria n.° 166/2020
de 8 de Julho
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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Decreto-Lei n.° 1/2020
de 1 de Janeiro
Cria o direito real de habitação duradoura.
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Decreto-Lei n.° 1/2020
de 9 de Janeiro
Cria o direito real de habitação duradoura.
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Decreto-Lei n.° 94/2019
de 16 de Julho
Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível. |
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Lei n.° 43/2019
de 21 de junho
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
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Portaria n.° 175/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 40/2021 DE 22 DE FEVEREIRO.
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Portaria n.° 177/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 42/2021 DE 22 DE FEVEREIRO.
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Portaria n.° 179/2019
de 6 de Junho
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.
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Portaria n.° 176/2019
de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Decreto-Lei n.° 68/2019
de 22 de maio
Cria o Programa de Arrendamento Acessível
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 90-C/2022, DE 30 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 69/2019
de 22 de maio
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Decreto-Lei n.° 67/2019
de 21 de Maio
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
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Decreto-Lei n.° 66/2019
de 21 de Maio
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
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Declaração de Rectificação n.° 11/2019
de 4 de Abril
Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»
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Declaração de Rectificação n.° 7/2019
de 7 de Março
Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro»
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Lei n.° 13/2019
de 12 de Fevereiro
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11/2019 DE 4 DE ABRIL
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Lei n.° 12/2019
de 12 de Fevereiro
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 7/2019 DE 7 DE MARÇO
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Lei n.° 10/2019
de 7 de Fevereiro
Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional.
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Lei n.° 3/2019
de 9 de Janeiro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
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Lei n.° 2/2019
de 9 de Janeiro
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Lei n.° 64/2018
de 29 de Outubro
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
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Decreto-Lei n.° 88/2017
de 27 de Julho
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana
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Lei n.° 43/2017
de 14 de Junho
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. |
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Lei n.° 42/2017
de 14 de Junho
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
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ALTERADA PELA LEI Nº 1/2023, DE 9 DE JANEIRO |
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Lei n.° 79/2014
19 de Dezembro
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
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Altera o regime substantivo da locação, constante do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;
Altera o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;
Altera o Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;
Altera o Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -C/2012, de 31 de dezembro, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
É revogado o n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;
É revogado o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto. |
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Portaria n.° 9/2013
de 10 de Janeiro
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.
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Portaria n.° 7/2013
de 10 de Janeiro
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.
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Decreto-Lei n.° 1/2013
de 7 de Janeiro
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
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ALTERADA PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° 266-C/2012
de 31 de Dezembro
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
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Decreto-Lei n.° 266-B/2012
de 31 de Dezembro
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.
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Portaria n.° 368/2012
de 6 de Novembro
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.
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Portaria n.° 358/2012
de 31 de Outubro
Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
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Declaração de Rectificação n.° 59-B/2012
de 12 de Outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.
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Declaração de Rectificação n.° 59-A/2012
de 12 de Outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.
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Lei n.° 31/2012
de 14 de Agosto
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 59-A/2012 DE 12 DE OUTUBRO
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Lei n.° 30/2012
de 14 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 59-B/2012 DE 12 DE OUTUBRO
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Portaria n.° 291/2011
de 4 de Novembro
Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
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Decreto-Lei n.° 306/2009
de 23 de Outubro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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Decreto-Lei n.° 307/2009
de 23 de Outubro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.
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ALTERADO PELA LEI N.º 32/2012, DE 14 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI Nº 88/2017 DE 27 DE JULHO.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 66/2019 DE 21 DE MAIO
ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO
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Lei n.° 95-A/2009
de 2 de Setembro
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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Portaria n.° 24/2009
de 15 de Janeiro
Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março.
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Decreto Legislativo Regional n.° 14/2008/M
de 21 de Maio
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais - CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
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Portaria n.° 246/2008
de 27 de Março
Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro.
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Portaria n.° 1192-B/2006
de 3 de Novembro
Aprova a ficha de avaliação para determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessária a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.
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ALTERADA PELA PORTARIA N.º 246/2008, DE 27 DE MARÇO, E PELA PORTARIA N.º 24/2009 DE 15 DE JANEIRO
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Portaria n.° 1192-A/2006
de 3 de Novembro
Aprova o modelo único simplificado através do qual os senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/6006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.ºs 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.
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Declaração de Rectificação n.° 68/2006
de 3 de Outubro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157//2006, de 8 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 9 de Agosto de 2006.
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Declaração de Rectificação n.° 67/2006
de 3 de Outubro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006.
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Decreto-Lei n.° 156/2006
de 8 de Agosto
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 161/2006
de 8 de Agosto
Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 159/2006
de 8 de Agosto
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 67/2019 DE 21 DE MAIO
ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
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Decreto-Lei n.° 158/2006
de 8 de Agosto
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 67/2006 DE 3 DE OUTUBRO E ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-C/2012 DE 31 DE DEZEMBRO.
ALTERADO PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
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Decreto-Lei n.° 160/2006
de 8 de Agosto
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
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ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-C/2012 DE 31 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 157/2006
de 8 de Agosto
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 68/2006 DE 3 DE OUTUBRO E ALTERADO PELA LEI N.º 30/2012 DE 14 DE AGOSTO.
ALTERADO PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
REVOGADO O N.º 2 DO ART.º 24º PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
ALTERADA PELA LEI Nº 42/2017 DE 14 DE JUNHO.
ALTERADA PELA LEI Nº 43/2017 DE 14 DE JUNHO.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 66/2019 DE 21 DE MAIO
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Declaração de Rectificação n.° 24/2006
de 17 de Abril
De ter rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização de rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial] publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41 de 27 de Fevereiro de 2006.
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Lei n.° 6/2006
de 27 de Fevereiro
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização de rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 24/2006 DE 17 DE ABRIL E ALTERADA PELA LEI N.º 31/2012 DE 14 DE AGOSTO
ALTERADA PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
REVOGADO O N.º 2 DO ART.º 21º PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
ALTERADA PELA LEI Nº 42/2017 DE 14DE JUNHO.
ALTERADA PELA LEI Nº 43/2017 DE 14 DE JUNHO.
ALTERADA PELA LEI Nº 12/2019 DE 12 DE FEVEREIRO E PELA LEI Nº 13/2019 DE 12 DE FEVEREIRO
ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
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Portaria n.° 86/2006
de 24 de Janeiro
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.
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Portaria n.° 1261-C/2001
de 31 de Outubro
Actualiza para o ano 2002 os valores, por metro quadrado, do preço da construção para o efeito de determinação do valor real do fogo de renda condicionada.
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Portaria n.° 56-A/2001
de 29 de Janeiro
Fixa o regime de cálculo de comparticipação a fundo perdido a atribuir no âmbito do Programa RECRIA.
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Decreto-Lei n.° 329-C/2000
de 22 de Dezembro
Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Lei n.º197/92 de 22 de Setembro, e 104/96 de 31 de Julho.
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Decreto-Lei n.° 104/96
de 31 de Julho
Altera o Decreto-lei n.º 197/92, de 22 de setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA).
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 329-C/2000 DE 22 DE DEZEMBRO
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Decreto-Lei n.° 197/92
de 22 de Setembro
Reformula o Regime Especial de Imóveis Arrendados (RECRIA).
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 104/96 DE 31 JULHO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 329-C/2000 DE 22 DE DEZEMBRO
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