OASRN

38.
FUNÇÃO PÚBLICA
 
> Avaliação de Desempenho
 

Decreto-Lei n.° 269/2009 de 30 de Setembro

Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

 

Decreto Regulamentar n.° 18/2009 de 4 de Setembro

Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.

 

Portaria n.° 1633/2007 de 31 de Dezembro

Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho.

 

Lei n.° 66-B/2007 de 28 de Dezembro

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

 

Decreto Regulamentar n.° 6/2006 de 20 de Junho

Adapta o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) à administração local.

 
 

REVOGADO PELODECRETO REGULAMENTAR 18/2009 DE 4 DE SETEMBRO

 

Decreto Regulamentar n.° 19-A/2004 de 25 de Junho

Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.

 

Portaria n.° 509-A/2004 de 25 de Junho

Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho.

 

Lei n.° 10/2004 de 22 de Março

Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado