OASRN

38.
FUNÇÃO PÚBLICA
 
> Cargos Dirigentes
 

Lei n.° 80/2017 de 18 de Agosto

Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Decreto-Lei n.° 47/2013 de 5 de Abril

No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

 

Lei n.° 8/2013 de 22 de Janeiro

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

 

Portaria n.° 16/2013 de 17 de Janeiro

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro

 

Lei n.° 66/2012 de 31 de Dezembro

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 26/2012/M de 3 de Setembro

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Portaria n.° 9/2012 de 10 de Janeiro

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de janeiro.

 
 

REVOGADO PELA PORTARIA N.º 16/2013 DE 17 DE JANEIRO

 

Portaria n.° 83-A/2009 de 22 de Janeiro

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

 

Decreto Legislativo Regional n.° 1/2009/M de 12 de Janeiro

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Lei n.° 12-A/2008 de 27 de Fevereiro

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 34/2010 DE 2 DE SETEMBRO, PELA PORTARIA N.º 145-A/2011 DE 06 DE ABRIL, PELO DECRETO-LEI N.º 47/2013, DE 5 DE ABRIL E PELA LEI Nº 80/2017 DE 18 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 104/2006 de 7 de Junho

Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004 de 20 de Abril.

 

Lei n.° 51/2005 de 30 de Agosto

Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado