OASRN

38.
FUNÇÃO PÚBLICA
 
> Incompatibilidades e Impedimentos
 

Lei Orgânica n.° 1/2011 de 30 de Novembro

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

 

Lei n.° 12/98 de 24 de Fevereiro

Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas.

 

Lei n.° 12/96 de 18 de Abril

Estabelece o novo regime de incompatibilidades.

 

Lei n.° 28/95 de 18 de Agosto

Altera a Lei 64/93, de 26 de Agosto, sobre o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

 

Lei n.° 64/93 de 26 de Agosto

Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. REVOGADA

REVOGADA A ALÍNEA E) DO N.º2 DO ART.º 1.º PELA LEI ORGÂNICA N.º1/2011 DE 30 NOVEMBRO



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado