38.	FUNÇÃO PÚBLICA
	>	Recrutamento e Selecção
		Portaria n.° 12-A2021 de 11 de janeiro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
		Portaria n.° 125-A/2019 de 30 de Abril  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
		ALTERADA PELA PORTARIA Nº 12-A/2021 DE 11 DE JANEIRO
		Lei n.° 128/2015 de 3 de Setembro Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
		Lei n.° 49/2012 de 29 de Agosto Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
		Lei n.° 64/2011 de 22 de Dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
		ALTERADA PELA LEI Nº 128/2015 DE 3 DE SETEMBRO
		Decreto-Lei n.° 93/2004 de 20 de Abril Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
		REVOGADO PELA LEI N.º 49/2012 DE 29 DE AGOSTO
		Lei n.° 2/2004 de 15 de Janeiro Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
		REVOGADOS OS N.º 3, 4 E 6 DO ARTIGO 16.º, O N.º2 DO ARTIGO 24.º, A ALÍNEA H) DO N.º1 E OS N.º 3 E 4 DO ARTIGO 25.º PELA LEI N.º 64/2011 DE 22 DE DEZEMBRO, E ADAPTADA PELA LEI N.º 49/2012 DE 29 DE AGOSTO ALTERADA PELA LEI Nº 128/2015 DE 3 DE SETEMBRO
		Decreto-Lei n.° 238/99 de 25 de Junho Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.
		Decreto-Lei n.° 204/98 de 11 de Julho Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.