OASRN

38.
FUNÇÃO PÚBLICA
 
> Relação Júridica Emprego Público
 

Lei n.° 120/2015 de 1 de Setembro

 Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

 

Decreto-Lei n.° 134/2014 de 08 de Setembro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.

 

Declaração de Rectificação n.° 5-A/2013 de 25 de Janeiro

Retifica a Portaria 18/2013, de 18 de janeiro, dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC), publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2013.

 

Portaria n.° 17/2013 de 18 de Janeiro

Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).

 

Portaria n.° 18/2013 de 18 de Janeiro

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 5-A/2013 DE 25 DE JANEIRO

 

Lei n.° 66/2012 de 31 de Dezembro

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

 

Decreto-Lei n.° 214/2012 de 28 de Setembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

 

Decreto-Lei n.° 41/2012 de 21 de Fevereiro

Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

 

Decreto-Lei n.° 18/2010 de 19 de Março

Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 214/2012, DE 28 DE SETEMBRO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 134/2014, DE 8 DE SETEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 89/2009 de 9 de Abril

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.




 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 40/2009 DE 5 DE JUNHO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 133/2012 DE 27 DE JUNHO E PELA LEI Nº 120/2015 DE 1 DE SETEMBRO.

 

Portaria n.° 292/2009 de 23 de Março

Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.

 

Lei n.° 4/2009 de 29 de Janeiro

Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Lei n.° 59/2008 11 de Setembro

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 66/2012 DE 31 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 15/2007 de 19 de Janeiro

Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.

 

Portaria n.° 1256/2005 de 2 de Dezembro

Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 18/2010 DE 19 DE MARÇO

 

Portaria n.° 814/2005 de 13 de Setembro

Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básicos e secundários.

 

Lei n.° 36/2004 de 13 de Agosto

Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

 

Lei n.° 23/2004 de 22 de Junho

Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

 

Declaração de Rectificação n.° 9/2002 de 5 de Março

De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publicada no Diário da República, 1ª série-A, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro.

 

Lei n.° 5-A/2002 de 11 de Janeiro

Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 9/2002, DE 5 DE MARÇO.

 

Lei n.° 169/99 de 18 de Setembro

Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

 
 

ALTERADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 9/2002 DE 5 DE MARÇO.

 

Portaria n.° 652/99 de 14 de Agosto

Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário.

 

Decreto-Lei n.° 218/98 de 17 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública).

 

Decreto-Lei n.° 175/98 de 2 de Julho

Regula a mobilidade entre os funcionários da administração local e da administração central.

 

Lei n.° 11/96 de 18 de Abril

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 36/2004 DE 13 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 175/95 de 21 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (Define o regime de constituição modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública).

 

Decreto-Lei n.° 413/93 de 23 de Dezembro

Reforça as garantias de isenção da Administração Pública.

 

Lei n.° 6/92 de 29 de Abril

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro.

 

Decreto-Lei n.° 413/91 de 19 de Outubro

Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.

 

Decreto-Lei n.° 409/91 de 17 de Outubro

Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 6/92 DE 29 DE ABRIL.

 

Decreto-Lei n.° 407/91 de 17 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

 

Decreto-Lei n.° 139-A/90 de 28 de Abril

Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 105/97, DE 29 DE ABRIL, N.º 1/98, DE 2 DE JANEIRO, N.º 15/2007, DE 19 DE JANEIRO E N.º 41/2012 DE 21 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 427/89 de 7 de Dezembro

Define o regime de constituição modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 218/98 DE 17 DE JULHO.



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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