OASRN

38.
FUNÇÃO PÚBLICA
 
> Regime de Categorias e Carreiras
 

Lei n.° 80/2017 de 18 de Agosto

Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Portaria n.° 149/2015 de 26 de Maio

Regula os termos e a transição do parecer prévio favorável e da autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locais, designadamente no que respeita a contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.

 

Decreto-Lei n.° 47/2013 de 5 de Abril

No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

 

Lei n.° 8/2013 de 22 de Janeiro

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

 

Lei n.° 66/2012 de 31 de Dezembro

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 26/2012/M de 3 de Setembro

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 27/2012/M de 3 de Setembro

Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

 

 

Decreto Legislativo Regional n.° 33/2010/A de 19 de Novembro

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 17/2009/A de 14 de Outubro

Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 33/2010/A

 

Lei n.° 34/2010 de 2 de Setembro

Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).

 

Decreto-Lei n.° 269/2009 de 30 de Setembro

Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

 

Decreto-Lei n.° 209/2009 de 3 de Setembro

Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 66/2012 DE 31 DE DEZEMBRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 1/2009/M de 12 de Janeiro

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

 

Lei n.° 12-A/2008 de 27 de Fevereiro

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 34/2010 DE 2 DE SETEMBRO, PELA PORTARIA N.º 145-A/2011 DE 06 DE ABRIL, PELO DECRETO-LEI N.º 47/2013, DE 5 DE ABRIL E PELA LEI Nº 80/2017 DE 18 DE AGOSTO.

 

Decreto-Lei n.° 200/2006 de 25 de Outubro

Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

 

Decreto-Lei n.° 514/99 de 24 de Novembro

Procede à adaptação à administração local a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos personalizados ou de fundos públicos.

 

Lei n.° 49/99 de 22 de Junho

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

 

Lei n.° 44/99 de 11 de Junho

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública).

 

Decreto-Lei n.° 412-A/98 de 30 de Dezembro

Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei que estabelece regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais.

 

Decreto-Lei n.° 404-A/98 de 18 de Dezembro

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.

 

Decreto-Lei n.° 265/88 de 28 de Julho

Quadros técnicos da função pública.

 

Decreto-Lei n.° 247/87 de 17 de Junho

Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.

 

Decreto-Lei n.° 248/85 de 15 de Julho

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

 

Portaria n.° 6/83 de 3 de Janeiro

Estatuto da carreira docente universitária, da carreira de investigação científica, da carreira docente do ensino superior politécnico, bem como das demais carreiras médicas vieram consagrar nas suas disposições o regime da dedicação exclusiva.



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado