OASRN

38.
FUNÇÃO PÚBLICA
 
> Regime de Férias, Faltas e Licenças
 

Lei n.° 66/2012 de 31 de Dezembro

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 21/2007/M de 7 de Dezembro

Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.

 

Decreto-Lei n.° 181/2007 de 9 de Maio

Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

 

Decreto-Lei n.° 157/2001 de 11 de Maio

Introduz alterações ao regime de férias e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99 de 31 de Março.

 

Decreto-Lei n.° 70/2000 de 4 de Maio

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada.

 

Lei n.° 142/99 de 31 de Agosto

Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas leis n.º 17/95, de 9 de Junho, n.º 102/97, de 13 de Setembro e n.º 18/98, de 28 de Abril.

 

Lei n.° 117/99 de 11 de Agosto

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

 

Decreto-Lei n.° 100/99 de 31 de Março

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 181/2007 DE 9 DE MAIO E PELA LEI N.º 66/2012 DE 31 DE DEZEMBRO

 

Lei n.° 18/98 de 28 de Abril

Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho).

 

Lei n.° 102/97 de 13 de Setembro

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

 

Decreto-Lei n.° 194/96 de 16 de Outubro

Revoga o Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta as últimas alterações à lei da maternidade e da paternidade introduzidas na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho.

 

Lei n.° 17/95 de 9 de Junho

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

 

Decreto-Lei n.° 397/91 de 16 de Outubro

Altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76 de 28 de Dezembro.

 

Decreto-Lei n.° 135/85 de 3 de Maio

Regulamenta no âmbito da Administração Pública, a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei n.º 165/80, de 29 de Maio, e a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/80, 29 de Maio, e derroga o corpo do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio.

 
 

REVOGADO O DECRETO-LEI N.º 194/96 DE 16 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 136/85 de 3 de Maio

Regulamenta a lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

 

Lei n.° 4/84 de 5 de Abril

Protecção da maternidade e da paternidade.

 
 

ALTERADA E REPUBLICADA PELO DECRETO-LEI N.º 70/2000 DE 4 DE MAIO



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado