Decreto Regulamentar n.° 45/88 de 16 de Dezembro
Altera a disciplina de classificação de serviço do pessoal da administração autárquica.
Decreto Regulamentar n.° 40/85 de 1 de Julho
Altera a redacção do n.º 1 e aditado um n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho (regime de classificação de serviço).
