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INDÚSTRIA
 
> Disposições Gerais
 

Decreto-Lei n.° 39/2018 de 11 de Junho

Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193

 

Portaria n.° 307/2015 de 24 de Setembro

Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual.

 

Portaria n.° 280/2015 de 15 de Setembro

Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável.

 

Portaria n.° 279/2015 de 14 de Setembro

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável.

 

Declaração de Rectificação n.° 29/2015 de 15 de Junho de 2015

Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015.

 

Decreto-Lei n.° 73/2015 11 de Maio

Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 29/2015 DE 15 DE JUNHO.

 

Portaria n.° 68/2015 de 9 de Março

Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.

 

Decreto-Lei n.° 165/2014 de 5 de Novembro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

 

Portaria n.° 302/2013 de 16 de Outubro

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA Nº 279/2015 DE 14 DE SETEMBRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 8/2013/M de 18 de Fevereiro

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira.

 

Decreto-Lei n.° 169/2012 de 1 de Agosto

Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

 
 

ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 73/2015 DE 11 DE MAIO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 39/2018 DE 11 DE JUNHO

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 14/2012/A de 22 de Maio

Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de Janeiro.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/2012 de 18 de Maio

Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 5/2012/A de 17 da Janeiro

Estabelece as normas para o exercício da actividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

 

Portaria n.° 1255/2009 de 14 de Outubro

Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 28/2009/M de 25 de Setembro

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.

 
 

ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2013/M DE 18 DE FEVEREIRO

 

Portaria n.° 547/2009 de 25 de Maio

Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.

 

Decreto-Lei n.° 72/2009 de 31 de Março

Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 169/2012 DE 1 DE AGOSTO

 

Declaração de Rectificação n.° 15/2009 de 10 de Fevereiro

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.

 

Declaração de Rectificação n.° 77-A/2008 de 26 de Dezembro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da Republica, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 15/2009 DE 10 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 209/2008 de 29 de Outubro

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 77-A/2008 DE 26 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 24/2010 DE 25 DE MARÇO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 169/2012 DE 1 DE AGOSTO

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 8/2007/M de 12 de Novembro

Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais no âmbito do cadastro industrial.

 

Decreto Regulamentar n.° 61/2007 de 9 de Maio

Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.

 

Decreto-Lei n.° 183/2007 de 9 de Maio

Altera os Decretos-Leis n.ºs 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.

 

Portaria n.° 583/2007 de 9 de Maio

Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 209/2008 DE 29 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 174/2006 de 25 de Agosto

Elimina o acto administrativo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento.

 

Portaria n.° 1058/2004 de 21 de Agosto

Altera a Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

 

Portaria n.° 464/2003 de 6 de Junho

Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 209/2008 DE 29 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 197/2003 de 27 de Agosto

Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.

 

Portaria n.° 470/2003 de 11 de Junho

Estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga as Portarias n.ºs 780/91, de 8 Agosto, e 75/94, de 4 de Fevereiro.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 583/2007 DE 9 DE MAIO

 

Decreto Regulamentar n.° 8/2003 de 11 de Abril

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 209/2008 DE 29 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 69/2003 de 10 de Abril

Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 209/2008 DE 29 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 207-A/99 de 9 de Junho

Transpõe para a ordem interna a Directiva n.º 84/360/CEE, de 28 de Junho, alargando a tabela de classificação das actividades industriais.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 69/2003 DE 10 DE ABRIL

 

Decreto Regulamentar n.° 17/95 de 30 de Maio

Prorroga o regime transitório previsto no artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (aprova o novo Regulamento do exercício da actividade Industrial).

 

Portaria n.° 744-B/93 de 18 de Agosto

Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 464/2003 DE 6 DE JUNHO

 

Decreto Regulamentar n.° 25/93 de 17 de Agosto

Aprova o novo Regulamento do exercício da actividade Industrial.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 8/2003 DE 11 DE ABRIL.

 

Decreto-Lei n.° 282/93 de 17 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 109/91 de 15 de Março, que estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

 

Declaração de Rectificação n.° 144-A/93 de 9 de Junho

Rectifica a Portaria n.º 744-B/93 de 18 de Agosto.

 

Decreto Regulamentar n.° 109/91 de 15 de Março

Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 69/2003 DE 10 DE ABRIL

 

Decreto Regulamentar n.° 10/91 de 15 de Março

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Industrial.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/93 DE 17 DE AGOSTO.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 14/88/A de 6 de Abril

Estabelece os princípios gerais para o exercício de actividades industriais na Região Autónoma dos Açores.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2012/A DE 17 DE JANEIRO



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado