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INDÚSTRIA |
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Indústrias Extractivas
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Declaração de Rectificação n.° 21-a/2021
de 6 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
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Decreto-Lei n.° 30/2021
de 7 de maio
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
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RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 21-A/2021 DE 6 DE JULHO |
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Decreto-Lei n.° 30/2021
de 7 de maio
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
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Lei n.° 82/2017
de 18 de Agosto
Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).
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Lei n.° 54/2015
de 22 de Junho de 2015
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 21/2012/A
de 09 de Maio
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.
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Decreto-Lei n.° 60/2012
de 14 de Março
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).
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Decreto-Lei n.° 245/2009
de 22 de Setembro
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas. |
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Decreto-Lei n.° 147/2008
de 29 de Julho
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 245/2009 DE 22 DE SETEMBRO E ALTERADO O ANEXO III PELO DECRETO-LEI N.º60/2012, DE 14 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 317/2003
de 20 de Dezembro
Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 112/2003, de 4 de Junho, aplicável ao regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais. |
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Decreto-Lei n.° 112/2003
de 4 de Junho
Prorroga por seis meses o prazo previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras. |
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Despacho Normativo n.° 14/2003
de 14 de Março
Aprova as normas técnicas mínimas a que deverá obedecer a elaboração dos planos específicos de gestão da extracção de inertes em domínio hídrico. |
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Portaria n.° 401/2002
de 18 de Abril
Fixa as taxas aplicáveis no âmbito do procedimento de licenciamento de pedreiras. |
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Decreto-Lei n.° 270/2001
de 6 de Outubro
Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março. |
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ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 112/2003 DE 4 DE JUNHO E N.º 317/2003 DE 20 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 198-A/2001
de 6 de Julho
Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 14/98/M
de 23 de Julho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-lei n.º 90/90, de 16 de Março, que estabelece o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos. |
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Decreto-Lei n.° 109/94
de 26 de Abril
Estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo. |
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ALTERADO PELA LEI Nº 82/2017 DE 18 DE AGOSTO. |
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Decreto Regulamentar n.° 34/92
de 4 de Dezembro
Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos. |
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Decreto-Lei n.° 84/90
de 16 de Março
Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente. |
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Decreto-Lei n.° 85/90
de 16 de Março
Aprova o regulamento das águas mineroindustriais. |
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Decreto-Lei n.° 86/90
de 16 de Março
Aprova o regulamento das águas minerais. |
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Decreto-Lei n.° 89/90
de 16 de Março
Aprova o regulamento de pedreiras. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 270/2001 DE 6 DE OUTUBRO. |
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Decreto-Lei n.° 87/90
de 16 de Março
Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.
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Decreto-Lei n.° 90/90
de 16 de Março
Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento de recursos geológicos. |
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Decreto-Lei n.° 88/90
de 16 de Março
Aprova o regulamento de depósitos minerais. |
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Decreto-Lei n.° 164/84
de 21 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro (aprova o regulamento de extracção de materiais inertes das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície). |
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Decreto-Lei n.° 403/82
24 de Setembro
Aprova o regulamento de extracção de materiais inertes das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 164/84 DE 21 DE MAIO. |
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Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
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