OASRN

42.
INDÚSTRIA
 
> Indústrias Extractivas
 

Lei n.° 82/2017 de 18 de Agosto

Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).

 

Lei n.° 54/2015 de 22 de Junho de 2015

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 21/2012/A de 09 de Maio

Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto-Lei n.° 60/2012 de 14 de Março

Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).

 

Decreto-Lei n.° 245/2009 de 22 de Setembro

Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.

 

Decreto-Lei n.° 147/2008 de 29 de Julho

Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor – pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 245/2009 DE 22 DE SETEMBRO E ALTERADO O ANEXO III PELO DECRETO-LEI N.º60/2012, DE 14 DE MARÇO

 

Decreto-Lei n.° 317/2003 de 20 de Dezembro

Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 112/2003, de 4 de Junho, aplicável ao regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais.

 

Decreto-Lei n.° 112/2003 de 4 de Junho

Prorroga por seis meses o prazo previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.

 

Despacho Normativo n.° 14/2003 de 14 de Março

Aprova as normas técnicas mínimas a que deverá obedecer a elaboração dos planos específicos de gestão da extracção de inertes em domínio hídrico.

 

Portaria n.° 401/2002 de 18 de Abril

Fixa as taxas aplicáveis no âmbito do procedimento de licenciamento de pedreiras.

 

Decreto-Lei n.° 270/2001 de 6 de Outubro

Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 112/2003 DE 4 DE JUNHO E N.º 317/2003 DE 20 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 198-A/2001 de 6 de Julho

Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 14/98/M de 23 de Julho

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-lei n.º 90/90, de 16 de Março, que estabelece o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.

 

Decreto-Lei n.° 109/94 de 26 de Abril

Estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo.

 
 

ALTERADO PELA LEI Nº 82/2017 DE 18 DE AGOSTO.

 

Decreto Regulamentar n.° 34/92 de 4 de Dezembro

Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos.

 

Decreto-Lei n.° 85/90 de 16 de Março

Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.

 

Decreto-Lei n.° 86/90 de 16 de Março

Aprova o regulamento das águas minerais.

 

Decreto-Lei n.° 84/90 de 16 de Março

Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.

 

Decreto-Lei n.° 89/90 de 16 de Março

Aprova o regulamento de pedreiras.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 270/2001 DE 6 DE OUTUBRO.

 

Decreto-Lei n.° 87/90 de 16 de Março

Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.

 

Decreto-Lei n.° 90/90 de 16 de Março

Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento de recursos geológicos.

 

Decreto-Lei n.° 88/90 de 16 de Março

Aprova o regulamento de depósitos minerais.

 

Decreto-Lei n.° 164/84 de 21 de Maio

Altera o Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro (aprova o regulamento de extracção de materiais inertes das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície).

 

Decreto-Lei n.° 403/82 24 de Setembro

Aprova o regulamento de extracção de materiais inertes das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 164/84 DE 21 DE MAIO.

 

Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado