41.	INDÚSTRIA
	>	Indústrias Alimentares - panificação e confeitaria
		Despacho n.° 11187/2014 de 4 de Setembro Aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais.
		Decreto-Lei n.° 209/2008 de 29 de Outubro Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 77-A/2008 DE 26 DE DEZEMBRO,  ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 24/2010 DE 25 DE MARÇO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 169/2012 DE 1 DE AGOSTO
		Portaria n.° 347/2008 de 2 de Maio Revoga a Portaria n.º 23 941, de 26 de Fevereiro de 1969, que regulamenta o fabrico de produtos de confeitaria, abrangidos sob a designação de amêndoas, de confeitos e de grangeias ou missangas.
		Portaria n.° 464/2003 de 6 de Junho Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 209/2008 DE 29 DE OUTUBRO
		Decreto-Lei n.° 33/87 de 17 de Janeiro Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei n.º 42 477 de 29 de Agosto de 1959.