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51.
MEDIAÇÃO E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA
 

Decreto-Lei n.° 102/2017 de 23 de Agosto

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

 

Lei n.° 15/2013 de 8 de Fevereiro

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

 
 

ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO.

 

Portaria n.° 96/2012 de 5 de Abril

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 362/2011 de 14 de Setembro

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.

 

Decreto-Lei n.° 69/2011 de 15 de Junho

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.

 

Decreto-Lei n.° 92/2010 de 26 de Julho

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

 

Portaria n.° 66/2005 de 25 de Janeiro

Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

 
 

REVOGADA PELA LEI N.º 15/2013 DE 8 DE FEVEREIRO

 

Portaria n.° 1324/2004 de 19 de Outubro

Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária.

 
 

REVOGADA PELA LEI N.º 15/2013 DE 8 DE FEVEREIRO

 

Portaria n.° 1327/2004 de 19 de Outubro

Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

 
 

REVOGADA PELA LEI N.º 15/2013 DE 8 DE FEVEREIRO

 

Portaria n.° 1328/2004 de 19 de Outubro

Fixa o montante das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

 

Portaria n.° 1326/2004 de 19 de Outubro

Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

 
 

REVOGADA PELA LEI N.º 15/2013 DE 8 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 211/2004 de 20 de Agosto

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

 
 

REVOGADAS OS N.º 2 E 3 DO ARTIGO 3.º, OS N.º 2 E 4 DO ARTIGO 4.º, A ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ARTIGO 6.º, OS N.º 6 E 7 DO ARTIGO 10.º, OS N.º 2 A 6 DO ARTIGO 20.º, OS N.º 4 A 7 DO ARTIGO 29.º, OS N.º 1 E 2 DO ARTIGO 52.º E O ARTIGO 53.º PELO DECRETO-LEI N.º 69/2011 DE 15 DE JUNHO E REVOGADA A SUA TOTALIDADE PELA LEI N.º 15/2013 DE 8 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 258/2001 de 25 de Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.

 

Portaria n.° 1120/2001 de 24 de Setembro

Regulamenta o n.º 1 do artigo 26º e o n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março (regime jurídico da actividade de mediação imobiliária).

 

Portaria n.° 952/99 de 29 de Outubro

Sujeita ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência na actividade de mediação imobiliária, bem como com a sua fiscalização, vários procedimentos administrativos tendentes ao licenciamento, revalidação e substituição de licenças.

 

Decreto-Lei n.° 77/99 de 16 de Março

Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 258/2001 DE 25 DE SETEMBRO



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado