OASRN

49.
MECENATO
 

Lei n.° 26/2004 de 8 de Julho

Aprova o Estatuto de Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato).

 

Lei n.° 160/99 de 14 de Setembro

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.

 

Decreto-Lei n.° 74/99 de 16 de Março

Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.

 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 160/99 DE 14 DE SETEMBRO E PELA LEI N.º 26/2004 DE 8 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 65/93 de 10 de Março

Revê o regime do mecenato cultural.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado