53.
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ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
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Normas Legais sobre Utilização do Solo
- regime das ÁREAS FLORESTAIS
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Decreto-Lei n.° 49/2022
de 19 de julho
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023.
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Despacho n.° 8591/2022
de 13 de julho (2ª série)
Requisitos para adoção de medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidade no âmbito do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.
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Declaração de Rectificação n.° 39-A/2021
de 10 de dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
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Decreto-Lei n.° 82/2021
de 13 de outubro
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 39-A/2021, DE 10 DE DEZEMBRO
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 49/2022, DE 19 DE JULHO
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Norma n.° 281-A/2020
de 9 de dezembro
Décima primeira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, e a nona alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro.
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Decreto-Lei n.° 14/2019
de 21 de Janeiro
Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
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Decreto-Lei n.° 11/2019
de 21 de Janeiro
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 115/2018
de 6 de Setembro
Define uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal.
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Decreto-Lei n.° 10/2018
de 14 de Fevereiro
Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
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Lei n.° 111/2017
de 19 de Dezembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.
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Declaração de Rectificação n.° 27/2017
de 2 de Outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho»
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Lei n.° 76/2017
de 17 de Agosto
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 27/2017 DE 2 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° de 67/2017
de 12 de Junho
Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.
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Decreto-Lei n.° 65/2017
de 12 de Junho
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
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Decreto-Lei n.° 66/2017
de 12 de Junho
Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.
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ALTERADO PELA LEI Nº 111/2017 DE 19 DE DEZEMBRO |
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Portaria n.° 141/2015
21 de Maio
Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos
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Portaria n.° 134/2015
18 de Maio
Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
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ALTERADA PELA PORTARIA 281-A/2020 DE 9 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 27/2014
de 18 de Fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
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Portaria n.° 78/2013
de 19 de Fevereiro
Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro.
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Lei n.° 53/2012
de 5 de Setembro
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).
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Resolução da Assembleia da República n.° 70/2012
de 10 de Maio
Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta.
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Resolução da Assembleia da República n.° 69/2012
de 10 de Maio
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais.
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Decreto-Lei n.° 114/2011
de 30 de Novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.
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Declaração de Rectificação n.° 10/2011
de 1 de Abril
Rectifica a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2011.
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Portaria n.° 62/2011
de 2 de Fevereiro
Identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 10/2011 DE 1 DE ABRIL E REVOGADA PELA PORTARIA N.º 78/2013 DE 19 DE FEVEREIRO
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Decreto-Lei n.° 114/2010
de 22 de Outubro
Simplifica a apresentação de candidatura a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro.
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Declaração de Rectificação n.° 20/2009
de 13 de Março
Rectifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009. |
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Declaração de Rectificação n.° 10/2009
de 9 de Fevereiro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009. |
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Decreto-Lei n.° 15/2009
de 14 de Janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção. |
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 10/2009 DE 9 DE FEVEREIRO |
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Decreto-Lei n.° 17/2009
de 14 de Janeiro
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.
RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 20/2009 DE 13 DE MARÇO E REVOGADA A ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ART.º 3.º-C E OS N.º 3 E 4 DO ART.º 9.º, PELO DECRETO-LEI N.º 114/2011 DE 30 DE NOVEMBRO
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Decreto-Lei n.° 16/2009
de 14 de Janeiro
Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Lei n.ºs 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.
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ALTERADO PELOS DECRETO-LEI N.º 114/2010 DE 22 DE OUTUBRO, Nº 27/2014 DE 8 DE FEVEREIRO, Nº 65/2017 DE 12 DE JUNHO E PELO DECRETO-LEI Nº 11/2019 DE 21 DE JANEIRO
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Decreto-Lei n.° 364/2007
de 2 de Novembro
Prorroga por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 114/2006
de 15 de Setembro
Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas. |
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Portaria n.° 1139/2006
de 25 de Outubro
Define a estrutura tipo do conteúdo dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. |
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Portaria n.° 1140/2006
de 25 de Outubro
Define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural. |
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Decreto-Lei n.° 124/2006
de 28 de Junho
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 17/2009 DE 14 DE JANEIRO E REVOGADA A ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ART.º 3.º-C E OS N.º 3 E 4 DO ART.º 9.º, PELO DECRETO-LEI N.º 114/2011 DE 30 DE NOVEMBRO.
ALTERADO PELA LEI Nº 76/2017 DE 17 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI Nº 14/2019 DE 21 DE JANEIRO
REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 82/2021, DE 13 DE OUTUBRO
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/2006
de 26 de Maio
Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. |
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Lei n.° 12/2006
de 4 de Abril
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. |
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Portaria n.° 222/2006
de 8 de Março
Estabelece os requisitos das entidades gestoras das zonas de intervenção florestal (ZIF). |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 5/2006
de 18 de Janeiro
Adopta as Orientações Estratégias para a Recuperação das Áreas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Reflorestação em 30 de Junho de 2005. |
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Decreto-Lei n.° 136/2005
de 17 de Agosto
Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 364/2007 DE 2 DE NOVEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 127/2005
de 5 de Agosto
Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 15/2009 DE 14 DE JANEIRO, PELO DECRETO-LEI Nº 27/2014 DE 8 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO-LEI Nº 67/2017 DE 12 DE JUNHO. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 58/2005
de 8 de Março
Aprova o plano operacional de prevenção e combate aos incêndios florestais. |
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Decreto-Lei n.° 155/2004
de 30 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.
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Lei n.° 14/2004
de 8 de Maio
Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios. |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 17/2009 DE 14 DE JANEIRO |
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Resolução da Assembleia da República n.° 19/2004
de 16 de Fevereiro
Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 179/2003
de 18 de Novembro
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 13 de Setembro, que incumbe as direcções regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 64/2003
de 30 de Abril
Aprova o Programa de Acção para o Sector Florestal. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 25/2003
de 2 de Abril
Melhora as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais. |
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Decreto-Lei n.° 169/2001
de 25 de Maio
Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 155/2004 DE 30 DE JUNHO. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 118/2000
de 13 de Setembro
Incumbe as direcções regionais de agricultura de elaborar planos regionais de ordenamento florestal. |
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ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 179/2003 DE 18 DE NOVEMBRO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 16/2000/A
de 21 de Junho
Altera o artigo 4º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A de 30 de Agosto - regime jurídico das reservas florestais de recreio. |
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Decreto-Lei n.° 205/99
de 9 de Junho
Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos de gestão florestal PGF. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 16/2009 DE 14 DE JANEIRO |
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Decreto-Lei n.° 204/99
de 9 de Junho
Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos regionais de ordenamento florestal PROF, a aplicar nos termos do art.º 5º da Lei 33/96, de 17 de Agosto. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 16/2009 DE 14 DE JANEIRO |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 27/99
de 8 de Abril
Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa. |
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Decreto-Lei n.° 34/99
de 5 de Fevereiro
Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal. |
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Lei n.° 33/96
de 17 de Agosto
Lei de Bases da Política Florestal. |
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Decreto-Lei n.° 423/93
de 31 de Dezembro
Regula a elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Intervenção na Floresta PMIF. |
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Lei n.° 54/91
de 8 de Agosto
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal). |
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Decreto-Lei n.° 327/90
de 22 de Outubro
Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal |
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ALTERADO PELA LEI N.º 54/91 DE 8 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI N.º 34/99 DE 5 DE FEVEREIRO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 16/89/A
de 30 de Agosto
Cria e delimita as reservas florestais de recreio. |
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Decreto-Lei n.° 180/89
de 30 de Maio
Estabelece as regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas. |
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Decreto-Lei n.° 459/88
de 14 de Dezembro
Regime jurídico da protecção das florestas contra incêndios. |
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Decreto-Lei n.° 139/88
de 22 de Abril
Estabelece as medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais. |
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Ver também o tema AMBIENTE |
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